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ISABEL BRAGA
Agora são mínimas as chances de aprovar uma nova proposta antes de 23 de junho, prazo fixado pelo STF
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) durante seu discurso na sessão de votação das novas regras do FPE 266/2013 do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Ailton de Freitas / O Globo
BRASÍLIA - Sem consenso em torno dos interesses diversos dos estados, terminou em impasse, nesta quarta-feira à noite, a tentativa da Câmara de votar o projeto de lei complementar que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Como as regras já aprovadas pelo Senado ferem interesses dos estados, com alguns ganhando e outros perdendo, o plenário se dividiu e nenhuma das duas propostas que foram à voto conseguiu obter o mínimo de 257 votos. Agora são mínimas as chances de aprovar uma nova proposta antes de 23 de junho, prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a regulamentação fosse concluída pelo Congresso. Com o impasse, ficou a dúvida sobre o que acontecerá com o repasse feito mensalmente pela União aos estados. Em tese, a partir do dia 23 o país ficará sem uma lei estabelecendo as regras, cabendo ao Supremo uma nova definição.
— Acabou o pacto federativo. O Supremo deu prazo para o Congresso criar a lei e não fizemos. Depois do dia 23, o governo federal não tem mais lei que assegure o repasse dos recursos aos estados — afirmou o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), ao final da votação frustrada.
— Foi uma noite melancólica. É lamentável, o Legislativo deveria ter cumprido com seu papel. Agora, vou conversar com os líderes, com o Senado, com o governo. É dever dessa Casa encontrar uma alternativa (para evitar que os estados não recebam os recursos do FPE) — lamentou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Mais cedo, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou os deputados, no plenário, que, se o projeto não fosse votado hoje, as chances seriam mínimas na próxima semana.
— O prazo é 23 de junho, qualquer alteração, se não votarmos hoje, na próxima semana a pauta estará trancada. Quero aprovar qualquer texto, desde que seja hoje. Não votar deveria preocupar a todos. Se não votarmos, ou passamos pela vergonha do Supremo regulamentar ou a União poderá ficar impedida de repassar recursos do FPE aos estados — disse Chinaglia.
Texto do Senado mantém atual fórmula
Com a derrubada do texto do Senado, são mínimas as chances de a Câmara aprovar novo projeto neste sentido, uma vez que há restrições regimentais a uma nova votação de uma matéria derrotada em plenário.
O texto aprovado pelo Senado em abril mantém a atual fórmula de distribuição do FPE até dezembro de 2015 — que beneficia os estados mais pobres do Norte e Nordeste —, e cria novos critérios para o rateio de parte excedente dos recursos entre 2016 e 2017 (aquilo que ficar acima do montante distribuído até 2015), com base em dados demográficos e de renda familiar per capita.
O relator do projeto, Júlio Cesar (PSD-PI), apesar de discordar do texto do Senado, o acatou assim mesmo:
— Para que não sejamos responsabilizados por omissão, para o bem de todos e para que não haja uma guerra federativa, adoto a redação do Senado como a redação da Câmara — justificou.
Mesmo assim, esse texto não obteve os 257 votos necessários para sua aprovação. Obteve apenas 218 votos a favor, 115 contra e uma abstenção.
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