O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga
o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado
pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte
Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e
que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O ministro
autorizou a CPMI a divulgar as informações, “ao seu exclusivo critério”, com
exceção daquelas provenientes de interceptações telefônicas, que estão
protegidas pela Lei 9.296/1996 e cuja divulgação indevida configura crime
sancionado com penas de dois a quatro anos de reclusão.
O ministro também deferiu o encaminhamento à CPMI que investiga a atuação de
Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlos Cachoeira, da cópia integral das
mídias relativas a escutas telefônicas recebidas da 11ª Vara Federal de Goiânia
(GO), decorrentes da Operação Monte Carlo. O material está em nove DVDs que
contêm cerca de mil horas de conversas.
Na decisão, o relator do inquérito lembrou à CPMI que o sigilo das
informações não abrange os integrantes da Comissão, as pessoas por ela
investigadas ou os indiciados e réus em inquéritos policiais e ações penais em
curso, quer no STF, quer em qualquer outra instância, que tenham origem nas
Operações Vegas e Monte Carlo, que venham a ser eventualmente chamados a depor.
Segundo o ministro do STF, essas pessoas deverão ter pleno acesso aos autos,
inclusive mediante a extração de cópias, comuns ou digitais, “com as cautelas de
estilo”.
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