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POR GERALDA DOCA
Para especialistas, reforma caminha para criar diferentes categorias de servidores e trabalhadores
Sala de aula da Escola Municipal Barro Branco, em Duque de Caxias.
BRASÍLIA - A decisão do presidente Michel Temer de excluir da reforma da Previdência servidores estaduais e municipais deixará de fora das mudanças, obedecendo a regras próprias e mais vantajosas, um universo de cinco milhões de servidores estaduais e municipais que têm regimes próprios no país, de acordo com Leonardo Rolim, especialista e consultor da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Entre os servidores, estão professores dos ensinos médio e fundamental, policiais civis, membros da Justiça comum e do Ministério Público Estadual (juízes, procuradores), médicos, dentistas, técnicos e motoristas.
A exclusão dos servidores estaduais e municipais vai na contramão das reformas realizadas em vários países do mundo, que é a unificação de regras, explica Leonardo Rolim. Para ele, a medida abre precedentes para outras categorias federais, que têm lobbies poderosos atuando no Congresso, e fere o propósito inicial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de convergir as normas previdenciárias para todos os trabalhadores.
Uma professora da rede privada, por exemplo, vai ter que se aposentar com no mínimo 65 anos de idade, e a da rede pública não; um motorista concursado da prefeitura poderá se aposentar mais cedo, enquanto o motorista de uma empresa privada terá que trabalhar mais tempo, explicou Rolim. Policiais militares e bombeiros já haviam sido excluídos da reforma antes mesmo do envio da PEC ao Congresso.
— A decisão do governo federal cria privilégios para pouco mais de cinco milhões de servidores e torna as regras ainda mais díspares. Os governadores podem alterar? Podem. Mas quando? Não há nenhuma garantia — defendeu Rolim.
Segundo ele, os funcionários da União representam apenas 13% do total de servidores públicos do país que têm regimes próprios. Cerca de 2.060 municípios e todas as capitais do país criaram seus próprios regimes, ou seja, regras próprias para tempo de contribuição, valor do benefício e condições gerais de aposentadoria. Nos demais municípios, os servidores estão submetidos às normas do INSS, que serão alteradas. Portanto, com a decisão, o governo Temer, na prática, vai institucionalizar duas categorias de servidores Brasil afora.
Rolim lembrou que a decisão abre brecha para que os membros da Justiça federal e do Ministério Público Federal requeiram o mesmo tratamento das categorias nos níveis estadual e municipal. Eles já apresentaram uma emenda, acatada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), para que toda a classe ficasse de fora da reforma. O argumento foi o mesmo usado por Temer: independência e autonomia dos entes federativos.
O recuo também prejudica outro ponto da PEC, o que obriga estados e municípios a criarem fundos de previdência complementar num prazo de dois anos. A medida limita os novos benefícios ao teto do INSS, atualmente, em torno de R$ 5.600. Com a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma, não se sabe se este item ficará no texto do relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o discurso do presidente Michel Temer, de que ao deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais está fortalecendo a autonomia dos entes federativos, é "furado". Segundo ele, essa autonomia não existe. Ao contrário, destacou, há uma interdependência da União, quem dá aval a empréstimos, faz transferências e bloqueia repasses.
— Isso pode ser demonstrado no momento em que a União negocia as dívidas dos estados e exige contrapartidas — disse Velloso, que lamentou a decisão:
— Muito estranho o governo fazer isso, principalmente num momento de dificuldades financeiras dos estados.
Ele destacou que a União sai perdendo ao fazer o ajuste sozinha porque depende da ajuda dos estados no resultado primário. Quebrados, eles deixam de pagar as parcelas dos empréstimos.
PRESSÃO DE CATEGORIAS
Com a crise nos estados, os governadores queriam ser incluídos na reforma da Previdência, desde o início da elaboração da proposta. Isso significava que a União, ao alterar as regras para seus funcionários, mudaria automaticamente as normas para todos os servidores estaduais e municipais. Diante da pressão de policiais militares e bombeiros - que estão fora da Constituição, têm leis estaduais específicas -, o presidente Michel Temer deixou a categoria de fora do texto enviado inicialmente ao Legislativo. E, agora, resolveu tirar da reforma todos os demais servidores estaduais e municipais, pressionado por sua base aliada.
Às vésperas das eleições de 2018, os parlamentares estavam enfrentando forte pressão nas suas bases e temiam não ser reeleitos. Eles argumentaram com o presidente que esse ônus deveria ficar com os deputados estaduais, a quem caberia aprovar as mudanças. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a decisão do presidente retira pressão sobre os parlamentares e não afeta as contas do regime de previdência da União.
- A capacidade de mobilização está nos estados. Estava havendo todo tipo de pressão e que não têm relação com o déficit federal - disse Maia ao GLOBO.
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