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Foto: Agência Senado
Nesta terça-feira (21), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu na pauta de votações da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.
A decisão do presidente da Casa aconteceu após metade dos senadores assinar um pedido para que a proposta fosse incluída em plenária. No entanto, por se tratar de uma proposta que prevê mudança na Constituição Federal, o texto precisa ser analisado em dois turnos e ter o apoio de três quintos dos paralamentares.
Se for aprovado, o projeto vai seguir para votação na Câmara, onde deve obedecer os mesmos critérios, ser aprovado em dois turnos e receber o apoio de pelo menos 308 parlamentares.
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