Da CONJUR
O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou nesta terça-feira (21/3) que tirou os servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional. Ele afirmou que dará autonomia para cada ente federado — com exceção do Distrito Federal — definir como será o regime local.
Michel Temer declarou que mudança obrigatória para todos os entes federados seria “invasão de competência”.
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“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência [manter a proposta original], que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente.
Professores da rede pública estadual e policiais civis, por exemplo, continuarão, a princípio, com as mesmas regras. Continuam dentro da proposta de reforma servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada, como os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.
Mais rigor
Apresentada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 busca fixar idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres — e só permitir pagamento do valor integral do salário quando o beneficiário tiver 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. Com informações da Agência Brasil.
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