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FRANCISCO CARLOS DE ASSIS, ENVIADO ESPECIAL - O ESTADO DE S. PAULO
Ministro da Fazenda afirmou que não há 'nenhuma dificuldade' em criar o tributo, mas que governadores precisariam convencer o Congresso a aprovar proposta
Pecém, CEARÁ - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta sexta-feira, 31, que não há nenhuma dificuldade para o governo criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiar a transição da reforma do ICMS para ajudar os Estados que, eventualmente, venham a sofrer perdas com a reforma.
O ministro deu essa declaração em visita ao porto e ao complexo siderúrgico na cidade de Pecém, a 60 quilômetros da capital, Fortaleza. “A gente até propôs isso. Agora, é uma questão de os governadores convencerem o Congresso a aprovar essa proposta”, disse o ministro.
Governo já propôs criar Cide para compensar Estados, disse Levy
Ele ponderou que, por não se tratar de um valor muito grande, a Cide para compensar os Estados poderia se tornar permanente. “Se for para fazer uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a gente aumenta o imposto especial para isso. É uma questão a ser discutida”, afirmou Levy.
Sobre a unificação do ICMS, Levy reiterou que será muito bom para o Nordeste porque vai aumentar a receita dos nove Estados da região. “Há mais de 30 anos que as pessoas sabem que a arrecadação deve ficar onde é feito o consumo. Você comprar algo e mandar o imposto para outro lugar não faz muito sentido. Então, esse é o princípio da reforma”, afirmou.
Levy disse considerar a unificação do ICMS positiva também pelo fato de ela ajudar a aumentar as exportações. Segundo ele, no caso do Nordeste, que contará com a ferrovia Transnordestina, o reflexo será melhor ainda. Contudo, o ministro ressaltou que não há por parte do governo, interesse em aumentar impostos e que a Cide só seria criada se os governadores quiserem.
Repatriação. Levy disse ainda que não há nenhuma anistia sendo discutida para quem enviou recursos para o exterior sem declara-los à Receita Federal no âmbito do processo para repatriação destes valores.
O tema foi um dos mais discutidos ontem em Brasília entre os governadores e o ministro da Fazenda antes da reunião com a presidente Dilma Rousseff, uma vez que a repatriação está sendo justificada pelo governo como gerador de recursos para compensar os govenadores em caso de perdas com a unificação da alíquota do ICMS. Os governadores querem ter garantias de que a repatriação vai de fato ocorrer, quando e se o fundo que está sendo proposto vai mesmo cobrir as perdas.
Há dúvidas se quem tem dinheiro no exterior vai querer repatriá-lo porque ao fazê-lo será penalizado. Essas pessoas gostariam de poder contar com uma anistia. Mas Levy deixou claro que isso não acontecerá. “Não tem anistia nenhuma. Quando se tem um problema tributário, ele é resolvido ao pagar o imposto. O problema de ter se mandado o dinheiro para fora na época que não havia flexibilidade para mandar o dinheiro pode se resolver através do pagamento de multa, desde que o dinheiro não seja ilícito”, disse o ministro.
Ele explicou que são os recursos destas multas que serão usados para compor o fundo de infraestrutura que vai ajudar o Nordeste e o Norte do País.
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