Da CONJUR
Os magistrados da Justiça do trabalho não receberão a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O pagamento foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (20/2) e assim será mantido até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos pagamentos, que estão sendo investigados pelo CNJ e outros órgãos. Foi concedido, ao TST e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 dias para o pronunciamento sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Segundo auditorias feitas pelo TST, os pagamentos reconhecidos pela Justiça do Trabalho podem estar inflados em R$ 1,2 bilhão, por conta da aplicação de percentuais de juros de correção monetária irreais e exagerados, em desconformidade com a lei.
A PAE foi criada para equalizar os vencimentos de desembargadores e juízes aos dos deputados. Instituído, o benefício incorporou também a parcela relativa ao auxílio moradia. Mas o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinaram o recálculo da verba, incluindo a incidência de 11,98% sobre esse auxílio, no período de abril de 1994 e dezembro de 1997.
Para a União, a PAE contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento dos magistrados. A parcela também está suspensa desde o fim de janeiro deste ano, quando o Tribunal de Contas da União impediu, em medida cautelar, o repasse de R$ 818 milhões previstos para o pagamentos da PAE em 2013.
Está em avaliação, no CNJ, uma proposta de uniformização do pagamento de passivos em todo o Judiciário, que prevê os percentuais de juros e correção monetária que devem ser aplicados, e proíbe que magistrados passem uns na frente dos outros na hora da quitação dos débitos.
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