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Isabel BragaProposta aprovada em comissão acaba com corte de vencimentos somados
Deputado Nelson Marquezelli participa da votação da PEC de sua autoria que
equipara salários dos três poderes Agência Câmara / Leonardo Prado
BRASÍLIA - Sem um deputado sequer para fazer sessões plenárias da Câmara, uma
comissão especial da Casa se reuniu nesta quarta-feira e aprovou Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que abre brecha para o fim do teto salarial de
servidores públicos federais, estaduais e municipais e deverá implicar em
aumento nas contas públicas em todo país, se for aprovada. A emenda acaba com o
corte dos vencimentos que ultrapassam os R$ 26,7 mil, quando a pessoa tem duas
ou mais fontes de remuneração e retira subtetos salariais e ainda retira da
presidente da República a palavra final sobre o limite de vencimentos do
funcionalismo, ao estabelecer que cabe ao Congresso votar e promulgar o aumento
concedido aos chefes dos três poderes da República.
Pela manhã, quando a proposta foi aprovada, ela foi apresentada como algo
positivo, pois tornaria permanente a equiparação dos salários de deputados,
senadores, do presidente da República, seu vice e ministros aos dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF). Isso tiraria do Congresso o ônus de apresentar
propostas para aumentar seus próprios vencimentos. A emenda ainda tinha o mérito
de evitar o efeito cascata dos aumentos de salários, acabando com o vínculo
entre os subsídios dos deputados federais e os de deputados estaduais e
vereadores, não mantido no texto aprovado nesta quarta.
Na comissão especial, no entanto, a PEC ganhou um texto novo consolidado pelo
relator da PEC, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), e aprovado simbolicamente e sem
qualquer manifestação contrária na sessão. Estavam em Brasília e foram à sessão
13 dos 26 titulares da comissão e quatro dos 11 suplentes. O texto aprovado
ainda terá que ser votado, em dois turnos, no plenário da Câmara e depois seguir
à análise do Senado.
O texto alterado mantém o salário dos ministros do STF, hoje equivalente a R$
26,7 mil, como teto mensal do funcionalismo. Mas ela muda o texto do artigo,
acabando com o problema de acumular dois ou mais vencimentos. Com isso, se um
servidor ou mesmo um deputado, além do salário, receber aposentadorias e
pensões, elas não serão somadas para efeito do teto.
O relatório de Mauro Lopes também revoga trechos da Constituição, acabando
com os limites dos salários de servidores públicos estaduais, municipais e mesmo
do Judiciário. Com isso, em tese, todos poderão ganhar salários até o teto do
Supremo, mesmo que prefeitos e governadores, por exemplo, recebam menos. Lopes
acatou emenda do deputado João Dado (PDT-SP), que defendeu as alterações.
- A cumulatividade para o teto é uma forma de subtração de direito. A pessoa
contribuiu a vida toda, tem direito a sua aposentadoria. Tem direito ao salário
e a aposentadoria. E criamos, com a emenda, um teto único nacional para todos os
poderes. Por que submeter o salário do servidor do estado ou do município ao
subsídio do agente transitório (governador e prefeito)? Isso só existe no Brasil
- disse Dado, acrescentando:
- É injusto cortar salário e é isso que procuramos corrigir com a PEC,
criando um teto único nacional. Muitos prefeitos cortam seus salários, mas moram
em palácios, têm todas as despesas pagas. O servidor depende de seu salário e
paga tudo de seu bolso.
Dado afirma que a votação do mérito da emenda foi rápida porque o propósito é
justo. Criada no início do ano sem alarde, a comissão especial se reuniu há um
mês para dar início ao prazo de emendas e votou o parecer na segunda reunião. Na
CCJ, onde foi aprovada em junho do ano passado, a emenda recebeu alterações que
incluirão o procurador-geral da República no rol das autoridades que terão
salário igual ao dos ministros do STF. Ontem, foi aprovada a inclusão do
defensor público geral federal entre os beneficiados.
A PEC de Marquezelli tinha como objetivo acabar com o eterno desgaste do
Congresso Nacional de aumentar seus próprios salários por decreto legislativo.
Da forma como saiu da comissão especial, no entanto, os parlamentares é que
darão a palavra final sobre o aumento dos salários dos chefes dos três poderes.
Na Câmara já tramita projeto de aumento dos subsídios dos ministros do STF, de
R$ 26,7 mil para 32,1 mil. O projeto já passou na Comissão do Trabalho este ano,
mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ,
antes de ser apreciado pelo plenário e depois, pelo Senado. Mas se a PEC já
tiver sido aprovada nas duas Casas, a aprovação do projeto no Congresso
garantirá aumento também a deputados, senadores e todas as autoridades incluídas
na PEC de Marquezelli.
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