Do POLÍTICA HOJE
Por Fernanda Chagas
Nascido na cidade de Prado, o especialista em Direito Eleitoral, Paulo Mascarenhas ocupou diversos cargos públicos, dentre eles os de assessor do ministro da Previdência, de superintendente de Administração da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e secretário municipal de Economia, Emprego e Renda. Em entrevista exclusiva ao Política Hoje, Mascarenhas disse que muito ainda precisa ser feito para melhorar a Justiça Eleitoral Brasileira, mas reconhece que houve avanços. Sobre a nova Reforma Eleitoral, aprovada recentemente no Senado, foi enfático: “O Congresso Nacional perdeu mais uma grande oportunidade de fazer uma reforma mais profunda no panorama da legislação eleitoral”. Em relação à possibilidade de os candidatos usarem a internet como ferramenta de marketing político, ele considera que isso “era inevitável”. Na sua avaliação, “seria no mínimo inconstitucional tentar restringir o direito da pessoa física de expressar sua opinião”. Sem papas na língua, o especialista é duro ao avaliar a Reforma Eleitoral, que qualifica como “essa porcaria de lei que não mudou em nada, salvo naquilo que interessava que é a liberação do financiamento da campanha, através dos partidos políticos o que é muito grave”. Diante disso, Mascarenhas considera que o desafio cada vez maior no Direito Eleitoral é acabar com a corrupção e a compra de voto.
Política Hoje: Para começar, de que forma o senhor avalia a legislação eleitoral, se comparada a outros países?
Paulo Mascarenhas: É importante que se diga que o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma justiça eleitoral. Na maioria esmagadora dos outros países isso ainda não existe. Além disso, o Brasil está muito avançado no quesito de eleição. A urna eletrônica foi um passo gigantesco. Permite que o Brasil, um país que tem o número de eleitores que nós temos, tenha em seis horas um resultado final de uma eleição em nível nacional. A gente vê os Estados Unidos, a maior potência do mundo, demorar dias e dias para concluir o resultado de uma eleição indireta. Lá nem direta é. Então, a nossa Justiça Eleitoral tem avançado a passos largos, embora cometa alguns excessos, por omissão do poder legislativo. A fidelidade partidária é um exemplo. O governo se opôs e o Tribunal Superior Eleitoral fez a regulamentação através de uma resolução. Então, é nessa omissão que o TSE avança nas instruções e às vezes até se excede.
Por Fernanda Chagas
Nascido na cidade de Prado, o especialista em Direito Eleitoral, Paulo Mascarenhas ocupou diversos cargos públicos, dentre eles os de assessor do ministro da Previdência, de superintendente de Administração da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e secretário municipal de Economia, Emprego e Renda. Em entrevista exclusiva ao Política Hoje, Mascarenhas disse que muito ainda precisa ser feito para melhorar a Justiça Eleitoral Brasileira, mas reconhece que houve avanços. Sobre a nova Reforma Eleitoral, aprovada recentemente no Senado, foi enfático: “O Congresso Nacional perdeu mais uma grande oportunidade de fazer uma reforma mais profunda no panorama da legislação eleitoral”. Em relação à possibilidade de os candidatos usarem a internet como ferramenta de marketing político, ele considera que isso “era inevitável”. Na sua avaliação, “seria no mínimo inconstitucional tentar restringir o direito da pessoa física de expressar sua opinião”. Sem papas na língua, o especialista é duro ao avaliar a Reforma Eleitoral, que qualifica como “essa porcaria de lei que não mudou em nada, salvo naquilo que interessava que é a liberação do financiamento da campanha, através dos partidos políticos o que é muito grave”. Diante disso, Mascarenhas considera que o desafio cada vez maior no Direito Eleitoral é acabar com a corrupção e a compra de voto.
Política Hoje: Para começar, de que forma o senhor avalia a legislação eleitoral, se comparada a outros países?
Paulo Mascarenhas: É importante que se diga que o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma justiça eleitoral. Na maioria esmagadora dos outros países isso ainda não existe. Além disso, o Brasil está muito avançado no quesito de eleição. A urna eletrônica foi um passo gigantesco. Permite que o Brasil, um país que tem o número de eleitores que nós temos, tenha em seis horas um resultado final de uma eleição em nível nacional. A gente vê os Estados Unidos, a maior potência do mundo, demorar dias e dias para concluir o resultado de uma eleição indireta. Lá nem direta é. Então, a nossa Justiça Eleitoral tem avançado a passos largos, embora cometa alguns excessos, por omissão do poder legislativo. A fidelidade partidária é um exemplo. O governo se opôs e o Tribunal Superior Eleitoral fez a regulamentação através de uma resolução. Então, é nessa omissão que o TSE avança nas instruções e às vezes até se excede.
PHoje: Já que estamos falando de deficiências. Na sua avaliação quais são as principais?
Mascarenhas: Eu diria o seguinte: que o Congresso Nacional perdeu mais uma grande oportunidade de fazer uma reforma mais profunda no panorama da legislação eleitoral. Mais uma vez não se discutiu a fidelidade partidária. Então, estão aí os mandatários engessados, sem poder trocar de partido porque a resolução da fidelidade foi implantada através de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e nada se modificou a respeito. Outra coisa é a questão do voto distrital. Um país da dimensão do nosso já tem que se pensar na implantação desse voto. Não é possível que um candidato saia de Salvador para buscar voto no extremo sul da Bahia só porque conseguiu um cabo eleitoral mediante pagamento de ‘xis’ para lhe dar voto numa região com a qual não tem afinidade, não tem conhecimento. É mesmo que se comprar voto com pagamento adiantado. Mas, com o voto distrital, não. Cada distrito elegerá o seu representante que conhece a problemática do lugar, assim como melhores condições de trabalhar em prol do povo.
PHoje: Também ficou de fora a lista partidária [proposta segundo a qual o eleitor não votaria em candidatos isolados, mas sim na legenda. Seriam eleitos os candidatos que estivessem inscritos nos primeiros lugares da lista, cujos nomes e ordem de apresentação seriam definidos pelo partido. O sistema de lista é adotado em vários países da Europa]
Mascarenhas: Trata-se de outra questão que foi muito discutida, mas foi só um balão de ensaio. Eu, particularmente, sou literalmente contrário. Pois é nítido que irá beneficiar unicamente o caciquismo político. Aquele que é dono do partido botará na lista em primeiro, segundo lugar, quem ele quiser. Então, isso aí é ruim para a democracia interna da legenda. Outro ponto que considero como um dos mais importantes que mais uma vez não foi discutido foi a questão do financiamento público de campanha, o que só propicia a corrupção, onde possibilita que empresas, bancos e empreiteiras financiem candidatos e amanhã ou depois cobrem o favor que eventualmente praticaram. Penso que o financiamento de campanha seria democrático e seria bastante razoável para a população até porque os valores que se cogitam são valores irrisórios e trariam à disputa o princípio da igualdade previsto no Artigo 5 da Constituição. Porque hoje não há igualdade onde um candidato tem R$ 5 milhões para gastar e outro, R$ 5 mil. Com isso, o financiamento público de campanha traria de volta, em grande medida, o princípio da igualdade para a disputa eleitoral.
PHoje: Com a aprovação da reforma eleitoral, o que representa para a política brasileira a possibilidade de os candidatos usarem a internet como ferramenta de marketing político?
Mascarenhas: Era inevitável. Em todo mundo a internet já faz parte das campanhas. Mas é interessante destacar que colocaram um bode na sala na hora da discussão quando quiseram limitar, restringir o uso da internet, mas isso é absolutamente impossível. Seria no mínimo inconstitucional tentar restringir o direito da pessoa física de expressar sua opinião. Então colocaram esse bode na sala para no frigir dos ovos aprovar essa porcaria de lei que não mudou em nada, salvo naquilo que interessava que é a liberação do financiamento da campanha através dos partidos políticos, o que é muito grave. Porque aí a Justiça Eleitoral vai perder o controle daquilo que o partido político está recebendo. Hoje, na medida em que a lei autoriza que se faça a doação via web, via cartão de crédito, para o partido e não apenas para o candidato, reduz a possibilidade de controle da prestação de contas do candidato pela Justiça Eleitoral. Aí é o que eu disse: colocaram um bode na sala. Colocaram a dificuldade na [aprovação do uso da] internet, onde todos os holofotes se voltaram para ela, quando tirou a internet, passou a questão do financiamento via os partidos políticos e todos respiraram aliviados. Afinal, não tinha mais o cheiro do bode.
PHoje: Com essa nova regra, o que muda no assessoramento jurídico às campanhas eleitorais?
Mascarenhas: Não muda basicamente nada. O assessoramento jurídico é cada vez mais indispensável justamente para fazer com que as campanhas tenham melhor qualidade e que os candidatos não percam tanto tempo de direito de resposta para os seus adversários. Toda campanha bem sucedida tem uma assessoria jurídica por trás.
PHoje: Quais atitudes são consideradas ilegais do ponto de vista da legislação eleitoral com relação ao uso da internet?
Mascarenhas: No uso da internet em campanha nada mais é ilegal. Tudo é permitido. Apenas os excessos darão direito a resposta. Se um candidato, por exemplo, ofender o outro em seu blog, o outro pode pedir à Justiça o direito de resposta. Tão somente isso. O que é vedado é publicidade paga.
PHoje: Nesse caso, quais são os tipos de sanções previstas por lei para os candidatos que a infringir?
Mascarenhas: Nesse caso, além de multa, existe possibilidade de punição até mesmo para o provedor que abriga o site.
PHoje: O candidato também se responsabiliza por opiniões deixadas pelos visitantes em seus canais eletrônicos, a exemplo de sites?
Mascarenhas: Não. Até porque existe o direito de manifestação do eleitor assegurado constitucionalmente. Se o candidato se sente ofendido, ele pede direito de resposta no espaço em que sofreu a crítica. Apenas isso.
PHoje: Caso um cidadão comum poste no You Tube, por exemplo, um conteúdo que afete a imagem de um candidato, a legislação faculta a possibilidade de o postulante pedir a retirada do conteúdo do site?
Mascarenhas: A rigor não. Como eu disse a propaganda na internet é proibida. Fora isso não há nada que impeça. A lei não veda absolutamente nada.
PHoje: Mas, não existe uma obrigação de se tirar o vídeo do ar, por exemplo, como ocorreu em 2007, cujo alvo foi o próprio governador Jaques Wagner. O filmaram aparentemente alcoolizado.
Mascarenhas: Na ocasião a lei não estava regulamentada. A atual, reitero, não veda absolutamente nada. A internet a rigor está livre, salvo pelo direito de resposta daquele que se sentir ofendido e a questão do debate que pode ser feito apenas com a presença de pelos menos um terço [1/3] dos candidatos. Foi realmente uma cortina de fumaça para passar aquilo que eles queriam e também o que eles não queriam, o financiamento de campanha, a lei de fidelidade partidária...
Mascarenhas: Eu diria o seguinte: que o Congresso Nacional perdeu mais uma grande oportunidade de fazer uma reforma mais profunda no panorama da legislação eleitoral. Mais uma vez não se discutiu a fidelidade partidária. Então, estão aí os mandatários engessados, sem poder trocar de partido porque a resolução da fidelidade foi implantada através de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e nada se modificou a respeito. Outra coisa é a questão do voto distrital. Um país da dimensão do nosso já tem que se pensar na implantação desse voto. Não é possível que um candidato saia de Salvador para buscar voto no extremo sul da Bahia só porque conseguiu um cabo eleitoral mediante pagamento de ‘xis’ para lhe dar voto numa região com a qual não tem afinidade, não tem conhecimento. É mesmo que se comprar voto com pagamento adiantado. Mas, com o voto distrital, não. Cada distrito elegerá o seu representante que conhece a problemática do lugar, assim como melhores condições de trabalhar em prol do povo.
PHoje: Também ficou de fora a lista partidária [proposta segundo a qual o eleitor não votaria em candidatos isolados, mas sim na legenda. Seriam eleitos os candidatos que estivessem inscritos nos primeiros lugares da lista, cujos nomes e ordem de apresentação seriam definidos pelo partido. O sistema de lista é adotado em vários países da Europa]
Mascarenhas: Trata-se de outra questão que foi muito discutida, mas foi só um balão de ensaio. Eu, particularmente, sou literalmente contrário. Pois é nítido que irá beneficiar unicamente o caciquismo político. Aquele que é dono do partido botará na lista em primeiro, segundo lugar, quem ele quiser. Então, isso aí é ruim para a democracia interna da legenda. Outro ponto que considero como um dos mais importantes que mais uma vez não foi discutido foi a questão do financiamento público de campanha, o que só propicia a corrupção, onde possibilita que empresas, bancos e empreiteiras financiem candidatos e amanhã ou depois cobrem o favor que eventualmente praticaram. Penso que o financiamento de campanha seria democrático e seria bastante razoável para a população até porque os valores que se cogitam são valores irrisórios e trariam à disputa o princípio da igualdade previsto no Artigo 5 da Constituição. Porque hoje não há igualdade onde um candidato tem R$ 5 milhões para gastar e outro, R$ 5 mil. Com isso, o financiamento público de campanha traria de volta, em grande medida, o princípio da igualdade para a disputa eleitoral.
PHoje: Com a aprovação da reforma eleitoral, o que representa para a política brasileira a possibilidade de os candidatos usarem a internet como ferramenta de marketing político?
Mascarenhas: Era inevitável. Em todo mundo a internet já faz parte das campanhas. Mas é interessante destacar que colocaram um bode na sala na hora da discussão quando quiseram limitar, restringir o uso da internet, mas isso é absolutamente impossível. Seria no mínimo inconstitucional tentar restringir o direito da pessoa física de expressar sua opinião. Então colocaram esse bode na sala para no frigir dos ovos aprovar essa porcaria de lei que não mudou em nada, salvo naquilo que interessava que é a liberação do financiamento da campanha através dos partidos políticos, o que é muito grave. Porque aí a Justiça Eleitoral vai perder o controle daquilo que o partido político está recebendo. Hoje, na medida em que a lei autoriza que se faça a doação via web, via cartão de crédito, para o partido e não apenas para o candidato, reduz a possibilidade de controle da prestação de contas do candidato pela Justiça Eleitoral. Aí é o que eu disse: colocaram um bode na sala. Colocaram a dificuldade na [aprovação do uso da] internet, onde todos os holofotes se voltaram para ela, quando tirou a internet, passou a questão do financiamento via os partidos políticos e todos respiraram aliviados. Afinal, não tinha mais o cheiro do bode.
PHoje: Com essa nova regra, o que muda no assessoramento jurídico às campanhas eleitorais?
Mascarenhas: Não muda basicamente nada. O assessoramento jurídico é cada vez mais indispensável justamente para fazer com que as campanhas tenham melhor qualidade e que os candidatos não percam tanto tempo de direito de resposta para os seus adversários. Toda campanha bem sucedida tem uma assessoria jurídica por trás.
PHoje: Quais atitudes são consideradas ilegais do ponto de vista da legislação eleitoral com relação ao uso da internet?
Mascarenhas: No uso da internet em campanha nada mais é ilegal. Tudo é permitido. Apenas os excessos darão direito a resposta. Se um candidato, por exemplo, ofender o outro em seu blog, o outro pode pedir à Justiça o direito de resposta. Tão somente isso. O que é vedado é publicidade paga.
PHoje: Nesse caso, quais são os tipos de sanções previstas por lei para os candidatos que a infringir?
Mascarenhas: Nesse caso, além de multa, existe possibilidade de punição até mesmo para o provedor que abriga o site.
PHoje: O candidato também se responsabiliza por opiniões deixadas pelos visitantes em seus canais eletrônicos, a exemplo de sites?
Mascarenhas: Não. Até porque existe o direito de manifestação do eleitor assegurado constitucionalmente. Se o candidato se sente ofendido, ele pede direito de resposta no espaço em que sofreu a crítica. Apenas isso.
PHoje: Caso um cidadão comum poste no You Tube, por exemplo, um conteúdo que afete a imagem de um candidato, a legislação faculta a possibilidade de o postulante pedir a retirada do conteúdo do site?
Mascarenhas: A rigor não. Como eu disse a propaganda na internet é proibida. Fora isso não há nada que impeça. A lei não veda absolutamente nada.
PHoje: Mas, não existe uma obrigação de se tirar o vídeo do ar, por exemplo, como ocorreu em 2007, cujo alvo foi o próprio governador Jaques Wagner. O filmaram aparentemente alcoolizado.
Mascarenhas: Na ocasião a lei não estava regulamentada. A atual, reitero, não veda absolutamente nada. A internet a rigor está livre, salvo pelo direito de resposta daquele que se sentir ofendido e a questão do debate que pode ser feito apenas com a presença de pelos menos um terço [1/3] dos candidatos. Foi realmente uma cortina de fumaça para passar aquilo que eles queriam e também o que eles não queriam, o financiamento de campanha, a lei de fidelidade partidária...
PHoje: Como a Justiça Eleitoral poderá fiscalizar os casos de ilícitos com relação à internet?
Mascarenhas: Somente através de denúncias. Não há outra forma. A Justiça Eleitoral não tem pessoal, não tem meios para fazer isso. O ofendido, este sim, poderá ir à Justiça, provando e daí pedir direito de reposta. É como na televisão e no rádio.
PHoje: A Bahia está bem servida em termos de direito eleitoral?
Mascarenhas: Sim. A Bahia tem grandes profissionais.
PHoje: Para finalizar, qual é o grande desafio do direito eleitoral no Brasil nas eleições de 2010?
Mascarenhas: O desafio cada vez maior no direito eleitoral é acabar com a corrupção e a compra de voto. No momento em que nós conseguirmos ter eleições verdadeiramente limpas teremos alcançado aquilo que a gente pode dizer ideal. Quando não houver mais compra de votos, fraudes de nenhuma natureza, abuso de poder econômico. Esse é o ideal que todos nós almejamos, mas infelizmente muito difícil de ser alcançado.
Mascarenhas: Somente através de denúncias. Não há outra forma. A Justiça Eleitoral não tem pessoal, não tem meios para fazer isso. O ofendido, este sim, poderá ir à Justiça, provando e daí pedir direito de reposta. É como na televisão e no rádio.
PHoje: A Bahia está bem servida em termos de direito eleitoral?
Mascarenhas: Sim. A Bahia tem grandes profissionais.
PHoje: Para finalizar, qual é o grande desafio do direito eleitoral no Brasil nas eleições de 2010?
Mascarenhas: O desafio cada vez maior no direito eleitoral é acabar com a corrupção e a compra de voto. No momento em que nós conseguirmos ter eleições verdadeiramente limpas teremos alcançado aquilo que a gente pode dizer ideal. Quando não houver mais compra de votos, fraudes de nenhuma natureza, abuso de poder econômico. Esse é o ideal que todos nós almejamos, mas infelizmente muito difícil de ser alcançado.
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