DIREITO: Vice-PGE defende 'execução imediata' de pena restritiva após sentença de 2º grau

ESTADAO.COM.BR

Breno Pires, Rafael Moraes Moura e Beatriz Bulla , 

O Estado de S.Paulo

Ministério Público Eleitoral contesta decisão que negou pedido de execução imediata da pena aplicada pelo TRE-MT a ex-suplente de deputado estadual

BRASÍLIA - O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu que a pena restritiva de direito imposta a condenado por órgão colegiado pode ser "executada de imediato, mesmo sem o trânsito em julgado da ação". Para o vice-PGE, a tese segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a execução das penas logo após condenação em segunda instância.

Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Vice-PGE Nicolao Dino defende execução imediata de pena restritiva após condenação em 2ª instância

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral da República.

Nicolao Dino defendeu a posição durante o julgamento do agravo interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral 4330/2010. Nele, o Ministério Público Eleitoral contesta decisão monocrática que negou o pedido de execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ao ex-suplente do deputado estadual Luis Carlos Magalhães Silva, o ‘Luizinho Magalhães’, político condenado por supostamente ‘ter distribuído vales e requisições de combustíveis aos eleitores em troca de votos, nas eleições de 2010’.

Para o vice-PGE, a decisão deve seguir o entendimento definido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que possibilitou a execução das penas após decisão em segunda instância, mesmo antes do trânsito em julgado da ação.

“Se a pena privativa de liberdade, que é algo mais gravoso que a restritiva de direito, pode ser implementada de imediato na pendência de um recurso na instância superior, o que se dizer em relação à pena restritiva de direito”, comparou.

No julgamento, os ministros Herman Benjamin, Luiz Fux e Rosa Weber concordaram com a tese sustentada pelo vice-PGE e votaram por dar provimento ao agravo do Ministério Público Eleitoral. Já a relatora do caso, ministra Luciana Lóssio, que votou em sentido contrário, foi acompanhada pelos ministros Jorge Mussi e Admar Gonzaga.

Com o empate, o caso será decidido com o voto do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes.