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POR GABRIELA VALENTE
Relatório do delegado Marlon Cajado destaca possibilidade de punição para companhias
BRASÍLIA - Empresas que procuraram membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda para reduzir débitos com a Receita Federal, participaram, na visão da Polícia Federal, do crime de “advocacia administrativa fazendária”. Ou seja, favorecimento na condução de processo no serviço público.
“Cabe frisar que as empresas-clientes também são partícipes dessa conduta ilícita, haja vista que não se valem apenas das contratações de renomados patronos de grandes escritórios de advocacia, como também apelam para a atuação de conselheiro para obter facilidades dentro do Carf sob o disfarce de serviços de consultoria”, ressalta o delegado Marlon Cajado, responsável pelas investigações da Operação Zelotes, em trecho do relatório encaminhado à Justiça, obtido pelo GLOBO.
De acordo com o texto, as companhias participaram deliberadamente do delito e colaboraram para transformar o órgão em um “balcão de negócios”. Cajado lembra que, qualquer um que concorre para qualquer crime, está sujeito à pena. Por isso, a advocacia administrativa fazendária também seria aplicável aos representantes das empresas, mesmo se a contratação das “consultorias” tenha sido feita informalmente.
‘BALCÃO DE NEGÓCIOS’
O delegado Marlon Cajado argumenta ainda que, para que o crime seja configurado, não é necessário provar que a empresa venceu a causa. Basta a tentativa de influenciar o processo ou oferecer atalhos para a vitória da ação. Na argumentação para pedir a prisão preventiva ou temporária dos principais envolvidos, a Polícia Federal apontou que o Carf virou um lugar de negociatas. E isso fez com que muitos conselheiros enriquecessem indevidamente.
“Muitos conselheiros agem em benefício de causa própria, utilizando o órgão como um meio de obter acesso fácil a clientes e causas importantes, se utilizando das facilidades de acesso a sistemas e outros servidores e conselheiros, tudo em prol do seu interesse particular de enriquecimento em detrimento dos cofres da União, fazendo do Carf um lucrativo ‘balcão de negócios’”, conclui a PF no texto. O crime de organização criminosa está entre os vários que, segundo a PF, foram cometidos por conselheiros e lobistas. Há dois anos, este crime não era previsto em lei. O Brasil, contudo, adotou a nova legislação para se equiparar a outros países.
O Ministério da Fazenda informou que só abrirá processo contra os investigados — incluindo as empresas —, após a conclusão das investigações pela PF. Segundo o ministério, é necessário que a equipe de investigação analise o material apreendido na Operação Zelotes. E que, durante o processo, será garantida ampla defesa às empresas.
“Somente após a conclusão dos relatórios de investigação poderão ser instaurados os processos e as referidas empresas serão notificadas. Caso alguma venha a propor acordo de leniência, caberá à Controladoria-Geral da União avaliar e celebrar o referido acordo”, diz a nota do ministério da Fazenda enviada ao GLOBO.
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