A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornou sem efeito decisão sua que havia reduzido as penas impostas aos pilotos do jato envolvido no acidente aéreo com o Boeing 737-800 da Gol, que resultou na morte de 154 pessoas em 29 de setembro de 2006.
A magistrada constatou que, por equívoco do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o recurso dos pilotos (AREsp 391.303) e o recurso do Ministério Público Federal (AREsp 453.136) foram separados em dois processos. Agora, os recursos serão reunidos para a análise conjunta pelo STJ.
Em dezembro, a ministra havia reformado acórdão do TRF1 e reduzido as penas de Joseph Lepore e Jan Paul Paladino para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo.
O recurso havia sido parcialmente provido pela relatora, apenas para redimensionar as penas impostas. Citando vários precedentes do STJ, Laurita Vaz afirmou que a utilização do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e ainda fazer incidir aumento de pena configura bis in idem (dupla punição pela mesma causa), o que não é admitido no direito brasileiro.
O Ministério Público Federal recorreu com embargos de declaração, informando que, por erro do cartório do TRF1, os autos de dois processos reunidos desde a sentença foram indevidamente separados em dois recursos. A ministra Laurita determinou o saneamento dos autos e tornou sem efeito a decisão anterior.
Esta notícia se refere ao processo: AREsp 391303
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