Do ESTADAO.COM.BR
Por JOÃO BOSCO RABELLO
O deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai requerer hoje ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), que submeta a emenda constitucional, do deputado petista Nazareno Fonteles (PI), que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, a novo debate, apesar de sua admissibilidade já ter sido aprovada pela comissão.
Por trás da iniciativa de Amin, está uma história até aqui desconhecida sobre a tramitação da proposta: seu primeiro relator foi justamente Amin, que concluiu pela sua inconstitucionalidade, em agosto de 2011, por entender que ela viola o princípio de separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal.
O parecer do deputado catarinense, porém, não foi votado: ao invés disso, seu autor foi destituído da função, numa operação conduzida pelo então presidente da CCJ, João Paulo Cunha, àquela época já réu do mensalão, pelo qual hoje está condenado e sentenciado.
“Há, na espécie, manifesta inconstitucionalidade, pois a decisão do Supremo em ação direta de inconstitucionalidade tem natureza estritamente judicial. Desse modo, por significar interferência indevida do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Judiciário, o dispositivo citado viola o princípio da separação dos Poderes”, concluia o parecer do ex-governador de Santa Catarina e ex-senador pelo Estado.
O parecer do segundo relator, João Campos (PSDB-GO), aprovado na comissão por poucos de seus integrantes no dia 24 de abril, estabelece o oposto e ganhou ares de retaliação ao Supremo, após o julgamento do mensalão, pela presença naquele forum de dois deputados condenados no processo: João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoíno (PT-SP). Além disso, a iniciativa de incluir a material na pauta foi de outro petista, e ex-presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
“Ao valorizar a soberania popular, contribui sobremaneira para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como preserva a separação dos Poderes. E deixa claro que no caso de conflito entre estes Poderes, a decisão cabe soberanamente ao Povo, através de consulta popular”, diz o texto de Campos aprovado na CCJ.
A emenda tem três finalidades: elevar o quorum do STF para declarar inconstitucionalidade de leis, condicionar o efeito das súmulas vinculantes ao aval do Legislativo e submeter ao Congresso as decisões em ações declaratórias de inconstitucionalidade (Adins) – este ultimo alvo do veto de Amin, que não viu problema nos dois outros.
Esse antecedente reforça a interpretação de que a proposta, nascida no PT, em maio de 2011, quando seus dirigentes já eram réus no mensalão, tem o objetivo de questionar a independência do Supremo, desqualificando a Corte com a mensagem explícita de que ela ultrapassa os limites de suas atribuições. No que se inclui a decisão de condenar os mensaleiros.
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