Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL
O Congresso Nacional se queixa, como recentemente, às vezes com razão, de um certo "ativismo político" do STF, da "judicialização da política", ou seja do Judiciário "invadindo" as prerrogativas do Legislativo. Antes de gritar, no entanto, a Câmara e o Senado deveriam atentar para os motivos que estão alimentando esse processo. Basicamente, são três :
1. A baixa qualidade das leis produzidas no Legislativo, muitas induzidas pelas MPs impostas pelo Executivo. Depois então que se passou a usar as MPs como "barriga de aluguel" para todo o tipo de proposta, a coisa degringolou. Há certas leis, de tão confusas, que só uma Comissão Internacional de Juristas para entendê-las e interpretá-las.
2. A omissão do Congresso, que deixa muitas coisas por fazer e outras faz pela metade. Veja-se que até hoje há várias normas da Constituição sem regulamentação. Caso, por exemplo, do direito de greve do funcionalismo público. Outro é o da fidelidade partidária, imposta pelo Judiciário porque o Congresso não se definiu.
3. A interferência dos próprios parlamentares. A maior parte das decisões do Supremo que incomodaram o Congresso por "invadirem" suas prerrogativas foi provocada pelos próprios parlamentares ou partidos.
Casos da fidelidade partidária e, agora, da suspensão da votação da lei que dificulta a criação de novos partidos. O problema, diga-se, não está restrito apenas à seara da política. Há também queixas contra a "judicialização da economia" e contra a "judicialização da saúde". Do jeito que a carruagem anda no Congresso, a tendência é só piorar.
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