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Em caso de descumprimento, pena é de multa diária de R$ 50 mil
A estação do BRT, Cesarão I, em Campo Grande, fechada devido à greve dos rodoviários Pablo Jacob / Agência O Globo
RIO - O Tribunal Regional do Trabalho do Rio determinou, na tarde desta terça-feira, a manutenção em serviço de pelo menos 70% do efetivo total do quadro de rodoviários do município. Na liminar, concedida pela vice-presidente do TRT, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 50 mil contra o Sindicato municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros.
Na decisão, a desembargadora ressaltou ainda que a decisão da paralisação não foi informada aos empregadores e aos usuários com a antecedência mínima de 72 horas, o que violou a Lei de Greve. O texto também leva em conta o fato de o transporte rodoviário de passageiros ser atividade essencial e de que o sindicato é o legítimo representante da categoria.
A magistrada afirmou que, apesar de a greve ser um direito constitucional, ele não é absoluto, irrestrito e ilimitado. Deve, portanto, “observar os limites, pressupostos e requisitos legais para ser regularmente exercido”. A conclusão da desembargadora é que a deflagração da greve constituiu, "em tese, um abuso", sem que se observem as disposições da Lei de Greve.
Na sentença, foram também citados os transtornos sofridos pela população, além de prejuízos à indústria, ao comércio e ao turismo.
Os rodoviários, que já pararam a cidade na semana passada, voltaram a cruzar os braços por 48 horas, desde o primeiro minuto desta terça-feira. A medida foi tomada após representantes da categoria deixarem uma audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que terminou sem acordo. Depois da reunião, os rodoviários saíram em passeata pelas ruas do Centro, por volta das 16h desta segunda-feira, interditando avenidas, como a Rio Branco e a Presidente Vargas. As vias só foram liberadas às 18h30m.
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