O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte
pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 113646) para garantir que Gleyb Ferreira
da Cruz tenha direito a permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações
Vegas e Monte Carlo. Gleyb foi convocado a depor nesta quarta-feira (30) na
condição de investigado.
A liminar também assegura ao convocado o
direito de ser assistido por seus advogados e de se comunicar com eles durante a
inquirição; a dispensa da assinatura de termo de compromisso legal na condição
de testemunha; o direito contra a autoincriminação e de não ser submetido a
qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos no exercício
dessas prerrogativas.
Outros pedidos da defesa foram negados
liminarmente.
Leia a íntegra
da decisão do ministro Dias Toffoli (12 páginas).
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