GERAL: AL não vota privatização dos Cartórios

Do BAHIA NOTÍCIAS

Faz, neste mês de outubro, um ano que o projeto de lei que prevê a privatização dos cartórios foi enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) à Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 18.324/2009 tinha por fim privatizar os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, o único estado da federação que ainda não privatizou o serviço. Devido aos péssimos serviços prestados à população baiana, a matéria foi enviada para votação por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como o texto do projeto é polêmico, e a AL tem a pauta recheada de matérias mais prioritárias (como a LDO e a LOA), não há perspectiva de uma apreciação nos próximos meses. Não agrada a alguns deputados a forma híbrida de privatização sugerida. Outros reclamam da indefinição do destino dos atuais servidores e dos valores das taxas dos serviços cartoriais. O projeto prevê que, primeiramente, sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares – o que pode levar de 20 a 40 anos. Informações do A Tarde.