Do POLÍTICA LIVRE
A 13ª Vara da Justiça Federal em Salvador determinou, em caráter liminar, a suspensão do contrato no valor de R$ 2,102 milhões que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ( Conder) firmou, sem licitação, com a Sociedade de Advogados Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC& Zarif) para acompanhar os processos de desapropriação de imóveis relacionados com as obras da Via Expressa Baía de Todos-os-Santos, uma das mais importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Bahia. A assessoria de imprensa da Conder informou, ontem, que a companhia vai recorrer da decisão por entender que procedeu de forma legal. A anulação dos efeitos do contrato foi requerida numa ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia e Ministério Público Estadual que entenderam como irregular a dispensa de licitação e patrocinaram ação civil pública para “garantir o dever constitucional de licitar imposto à Administração e a observância dos respectivos princípios da legalidade, da competitividade e da isonomia”, além de “assegurar a regularidade na aplicação de recursos federais oriundos do PAC”. (A Tarde)
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