Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa. A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) porque, segundo o partido, ela teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau. Outras dez ADIs esperam ser julgadas nesta quinta (25).
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa. A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) porque, segundo o partido, ela teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65 da Constituição Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau. Outras dez ADIs esperam ser julgadas nesta quinta (25).
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