Do POLÍTICA HOJE
Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso terá dois anos para votar uma lei complementar que defina critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tribunal julgou inconstitucional a omissão do Congresso em aprovar, como obriga a Lei Complementar 62/1989, um texto que especifique quanto cada Estado deve receber dos recursos. Por unanimidade, os ministros estabeleceram que os critérios de divisão dos recursos previstos na lei vigorarão até 2012. A partir daí, novos porcentuais deverão ser levados em consideração. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, afirmou que os critérios de rateio devem promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e municípios.
"É evidente, portanto, que o FPE tem esse caráter nitidamente redistributivo, ou seja, a transferência de um recurso pesa, proporcionalmente, mais nas regiões e Estados menos desenvolvidos", afirmou. No entendimento do ministro, é preciso promover revisões periódicas dos coeficientes que determinarão a partilha dos recursos para "se avaliar criticamente se os até então adotados ainda estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos e se a política empregada na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado". As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
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