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POR O GLOBO
Novo ministro da Justiça considerou, no entanto, que o então vice poderia manter seus direitos políticos, mesmo cassado
Torquato Jardim, novo ministro da Justiça - Reprodução / YouTube
RIO - Em artigo publicado em 2015, o novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu que não é possível separar as contas de Dilma Rousseff e Michel Temer na ação que pede a cassação da chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A separação das contas é o ponto central da defesa de Temer no TSE, que começa a julgar a Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) no próximo dia 6 de junho.
Uma das maiores autoridades em direito eleitoral do Brasil, Jardim considera, no entanto, que, mesmo cassado, o vice poderia manter seus direitos políticos. "Se e quando julgada procedente a AIME, e, assim, desconstituído o diploma da presidente Dilma, cassado estará o do vice Michel, visto que a eleição do vice é mera decorrência da eleição do titular. No que não seja réu na AIME, embora perca o diploma, o vice, contudo, não fica inelegível", escreveu o jurista em 2015.
No artigo, ele pondera que, mesmo que o TSE decida cassar a chapa, a defesa de Michel Temer ainda pode apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, portanto, dificilmente o presidente perderia o cargo antes do fim do mandato.
"Em termos pragmáticos, sopesado o tempo usual do trâmite de ações dessa natureza, muito difícil – se não impossível mesmo, imaginar que a decisão judicial se torne definitiva a tempo de trazer consequência de troca de presidente", avaliou.
Sobre o processo de sucessão de Temer, caso ele perca o mandato, Torquato Jardim alertou para o risco de "haver controvérsia de compreensão constitucional", mas lembrou que a Constituição prevê a convocação de eleições indiretas.
"Se a vacância dos dois cargos se der na segunda metade do mandato (...) o substituto – presidente em exercício, seja ele o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF, convocará, em noventa dias, eleição pelo Congresso Nacional, para os dois cargos vagos e para completar o restante do período de seus antecessores”, diz o artigo.
No artigo escrito em 2015, o jurista ressaltou ainda a ausência de regulamentação da lei que trata de eleições indiretas: "Do ângulo jurídico, falta lei especial para o processo eleitoral sumaríssimo de sorte a habilitar o Juiz a dar resposta rápida às contestações do voto popular", registrou.
ATAQUES À LAVA-JATO
O novo ministro afirmou em entrevista ao GLOBO no início do mês que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tempo excessivo de prisões provisórias, como a de José Dirceu, abririam brecha para que fosse questionada a validade das delações premiadas. Torquato fez a afirmação quando ainda respondia pelo Ministério da Transparência.
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