Do METRO1.COM.BR
Foto: Dário Guimarães/ Metropress (arquivo)
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da cobrança pelo uso do estacionamento em shoppings de Salvador. A decisão veio diante da intensa disputa na Justiça envolvendo os shoppings, a Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom), Ministério Público e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abasce). O fundamento jurídico da decisão é o de que compete privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Civil, nos termos fixados pela Constituição Federal.
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