Toda construção civil precisa ser projetada e
executada por profissionais registrados em um dos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do país. A desobediência à regra,
estabelecida na legislação brasileira, pode acarretar abalos na estrutura das
obras, que, em alguns casos, terminam em acidentes. Essa é uma das possíveis
causas apontadas pela Polícia Federal para o desabamento dos três prédios, no
centro do Rio de Janeiro, no início deste ano, quando 17 pessoas morreram.
O STJ Cidadão, programa de TV semanal do Superior Tribunal de Justiça,
vai mostrar outros casos de desabamentos que, inclusive, chegaram à Corte. Um
deles aconteceu em Salvador, na Bahia. Mulher e filha foram encontradas mortas
em meios aos escombros. A Marinha, responsável pelo terreno da encosta que
sustentava o imóvel, foi condenada a pagar indenização de R$ 96 mil, por vítima.
O programa traz também uma reportagem sobre planos privados de saúde. O
Tribunal da Cidadania determinou que não pode haver limite de tempo, nem de
despesas para as internações hospitalares. O entendimento foi aplicado na ação
movida por parentes de uma mulher que teve o pagamento da internação, em UTI,
negado pelo plano. Depois da morte da paciente, a família conseguiu ser
indenizada por danos morais.
Outro assunto, abordado na edição desta
semana, é a demissão de policiais federais. Em quais situações essa medida deve
ser tomada? Há caminhos para revertê-la? Um agente da Policia Rodoviária Federal
foi exonerado do cargo depois de liberar, numa blitz, um carro que estava com a
documentação irregular. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça
reconheceram o erro do servidor público, mas por considerar que a punição teria
sido exagerada, determinaram que ele fosse reintegrado à corporação.
E
mais: No Giro, quadro do programa de TV que aborda os bastidores do Tribunal,
você vai acompanhar os trabalhos dos juristas encarregados de elaborar o
anteprojeto de reforma do Código Penal, criado em 1940. O presidente da comissão
é o ministro do STJ Gilson Dipp.
Para assistir ao vídeo do STJ Cidadão,
clique aqui.
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