terça-feira, 17 de outubro de 2017

DIREITO: STF - Cabe à CPMI da JBS adotar providências para oitiva de Ricardo Saud, afirma ministro Fachin

Despacho do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribui à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS a adoção de providências necessárias para a oitiva do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. O presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira, formalizou pedido de providências na Petição (PET) 7003, de relatoria do ministro, uma vez que Saud está preso preventivamente por determinação do STF.
"Nada tenho a opor quanto à pretensão, competindo à referida Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção das providências necessárias à realização do ato", determinou o ministro.

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