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POR MARTHA BECK
Medida levaria estados e municípios a descumprirem Lei de Responsabilidade Fiscal
BRASÍLIA - As manobras fiscais da equipe econômica para fechar as contas de 2014 comprometeram a situação financeira de estados e municípios, que correm o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Documento elaborado em conjunto pelas secretarias de Fazenda, Planejamento e Administração dos estados mostra que a União tem postergado repasses de recursos da Lei Kandir, do salário educação e de royalties de um mês para o outro na tentativa de melhorar o desempenho fiscal do setor público consolidado. Segundo o texto, caso essa prática se mantenha até o final do ano, R$ 2,026 bilhões serão “jogados” de 2014 para 2015.
- Andrew Harrer / Bloomberg
No caso dos royalties, por exemplo, o texto explica que as transferências precisam ser feitas no segundo mês subsequente ao fato gerador. No entanto, em maio, houve uma postergação do repasse para junho. Isso ainda não foi corrigido. Portanto, se não houver um ajuste, poderá haver perda de um mês de arrecadação de royalties dos estados ao final de 2014. O Rio de Janeiro é o mais prejudicado pelo adiamento desses repasses, com um saldo pendente de R$ 272 milhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 68,48 milhões. O Tesouro Nacional, no entanto, nega que haja qualquer represamento nas transferências.
Esses recursos farão falta para os governos regionais, que vêm sendo prejudicados pela perda de receitas decorrente da política de desonerações adotada pelo governo federal. A maior parte dos incentivos ao crescimento dados pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos envolveu tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda e a Cide, que são partilhados com estados e municípios. “As medidas adotadas causaram a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dificultando a manutenção dos níveis de investimento público (dos estados)”, destaca o texto.
O assunto foi discutido ontem em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estados da Administração (Consad), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e coordenação dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia do evento foi buscar soluções para fechamento do exercício de 2014.
INDICADORES FORAM AFETADOS
As secretarias destacam que as perdas do FPE e a postergação dos repasses afetaram os indicadores de solvência estaduais e prejudicaram a imagem desses entes. “A reiterada prática da União de atraso nos repasses constitucionais e legais tem impactado negativamente nos indicadores de gestão orçamentária levando a uma análise equivocada pelos usuários da informação contábil, a saber: Tribunais de Contas, agências de rating, gestores públicos, dentre outros”, afirma o documento.
No relatório, os secretários pedem que a União coloque os repasses em dia o mais rápido possível. “Isso contribuirá para manter o cumprimento do planejamento de aplicações dos recursos públicos e o alcance das metas fiscais previamente estabelecidas e, principalmente, que os entes federados consigam finalizar o exercício de 2014 sem maiores sobressaltos no atendimento aos ditames da LRF”, argumenta o texto.
Ao final do encontro, os secretários divulgaram uma carta conjunta na qual pedem que a União coloque os repasses em dia. Eles também pedem que o governo federal trabalhe no Congresso pela rejeição de algumas propostas em tramitação que podem elevar os gastos públicos e sobrecarregar ainda mais as finanças estaduais. “Encontram-se em andamento no Congresso Nacional diversos projetos de lei que implicam na elevação dos gastos de pessoal dos estados, inclusive estabelecendo novos pisos e tetos de remuneração para diversas carreiras. Solicitamos o apoio do governo federal, visando evitar a aprovação de tais projetos, que causariam sérios danos ao equilíbrio fiscal dos entes federados”, afirma a carta.
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