De OGLOBO.COM.BR
ISABEL BRAGA
Entre elas, a garantia de licença remunerada para o funcionário que for exercer mandato de dirigente sindical
MP também prorroga até o final deste ano trabalho da Comissão Nacional da Verdade
BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, um pacote de bondades para servidores públicos que implicarão em aumento nos gastos públicos e impacto nas contas de mais de R$ 900 milhões ao ano, segundo cálculos feitos pelo PSDB. As bondades foram incluídas em ano eleitoral pelos deputados na Medida Provisória 632/2013, que trata de revisão remuneratória de diferentes categorias do serviço público e já implicará em impacto nas contas públicas de cerca de R$ 576 milhões este ano. A MP ainda terá que ser votada no Senado, antes de seguir à sanção presidencial.
Entre as medidas incluídas pelos deputados está a emenda, de autoria do líder do PT, Vicentinho (SP), que estabelece que a União terá que arcar com os salários de servidores públicos que forem eleitos para mandatos em confederações, federações, sindicatos e associações cooperativas das diferentes categorias. Hoje, a lei concede licença para exercer esse tipo de mandato, mas quem paga o salário dos dirigentes são os sindicatos e as entidades.
A emenda também amplia o número de servidores que poderá pedir licença para concorrer e representar as categorias nas entidades de classe. Hoje, a lei libera um servidor para entidades com até 5 mil associados, dois para as que têm até 30 mil e três, para acima de 30 mil. A emenda aprovada libera respectivamente dois para até 5 mil associados, quatro servidores para até 30 mil, e oito para as entidades que têm mais de 30 mil associados. O texto diz que a licença remunerada só será concedida se a entidade estiver cadastrada no órgão competente.
A emenda foi aprovada em votação simbólica. O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) foi um dos únicos a falar contra a medida.
- Não tem cabimento a União ter que arcar com o pagamento dos salários dos que irão defender os interesses dos servidores, mas lutando contra os interesses da União. Hoje a lei é equilibrada, permite a licença, sem depender de aval do chefe, mas quem paga o salário é o sindicato. Isso aumentará os gastos do governo - criticou o tucano.
Na justificativa, Vicentinho afirma que a medida corrige injustiças com os servidores públicos. Segundo ele, o servidor da iniciativa privada tem seu salário bancado pelas empresas. A emenda também permite a renovação da licença do servidor para exercer mandato de dirigente sindical em caso de reeleição.
- A emenda destina-se a corrigir duas grandes injustiças para com os servidores públicos, em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada - justificou Vicentinho.
Mesmo deputados da oposição não se opuseram à medida.
- Somos a favor da organização sindical, e essa medida permite o fortalecimento dos sindicatos dos servidores públicos - afirmou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).
Outra emenda que provocará um impacto grande nas conta públicas é a que garantiu equiparação entre os servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Segundo o PSDB, o impacto da medida será de cerca de R$ 290 milhões/ ano. Os deputados também aprovaram emenda que permite que cabos e sargentos da Aeronáutica, quando forem se aposentar, sejam promovidos a suboficiais. O impacto não foi calculado.
Auxílio moradia
Uma outra medida aprovada, com total apoio do governo, foi a que acabou com o limite de pagamento de auxílio moradia para servidores não concursados do Executivo que morem em outros estados e venham trabalhar em Brasília. Atualmente, a lei estabelece um limite de pagamento de auxílio moradia, no valor de R$ 1,8 mil/mês, de no máximo oito anos. A emenda acabou com esse limite e foi criticada por partidos de oposição, como o DEM, o PSDB e o PSOL.
- Não podemos perpetuar esse auxílio para sempre. Oito anos é mais que suficiente para que o auxílio não se torne uma sinecura - criticou o vice-líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).
O líder interino do governo na Câmara, Henrique Fontana (RS), defendeu a extinção do limite para o auxílio moradia, mas afirmou que o governo foi vencido na votação das outras emendas que irão provocar impacto nas contas públicas.
- O auxílio moradia é ferramenta gerencial para manter quadros importantes. Sobre as outras matérias, o governo procurou constituir maioria, mas não conseguiu. Tínhamos questões estratégicas nesta MP e não poderíamos evitar sua votação - disse Fontana.
Comissão da Verdade
Além do reajuste para carreiras do servido público que tinham ficado de fora do reajuste de 15% concedido pelo governo Dilma Rousseff aos servidores, escalonados em três anos ( 5% a cada ano), a MP também prorrogou até dezembro deste ano o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
A MP já foi editada pelo governo para garantir aumento para servidores de agências reguladoras, do Departamento nacional de Infraestrutra de Transporte (DNIT) , do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas. da Fundação Nacional do Índio. Na comissão, os parlamentares também incluíram a criação de oito novos cargos comissionados para o Ministério da Cultura
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