Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL
Neste dia 10, o governo deve pagar aos Estados a primeira parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Estados - FPE correspondente a 21,5% do IPI e do IR, tributos arrecadados pelo Tesouro Nacional mas compartilhado com Estados e municípios. Serão cerca de R$ 50 bi este ano. Acontece que em fevereiro de 2010 o STF considerou caduca a regra de divisão do bolo, datada de 1989, e deu prazo ao Congresso, até 31 de dezembro de 2012, para estabelecer uma nova divisão, com base nas mais recentes pesquisas censitárias e econômicas do IBGE. Acontece também que Câmara e Senado foram para as férias sem cumprir esta obrigação. Está um impasse. O Congresso acha que uma norma do TCU pode vigorar até que ele se disponha a votar a nova regra. Não é esta a decisão do STF : para ele a distribuição dos recursos tem de cessar. Os governadores, com razão, estão apavorados e furibundos. O dinheiro é essencial para todos, para boa parte é vital, pois o FPE representa até 60%, 70% do orçamento. Quem não receber, não paga servidores e terá de parar muitos serviços. O governo está temeroso de soltar o dinheiro e incorrer num crime de responsabilidade. O STF não pode agir se não for provocado. José Sarney, Marco Maia e os líderes partidários foram para o doce descanso sem ao menos pedir ao Supremo a dilatação do prazo. Dilma está de férias na Bahia. Quem vai resolver o problema, fruto da pura inapetência do Congresso para o trabalho ?
Confusão à vista - II
Há um sincero empenho de Brasília em dar uma mãozinha (ou seria "mãozona" ?) ao prefeito de SP, Fernando Haddad. Pode ser por razões, digamos assim, humanitárias, ajudar a cidade mais complicada - a mais rica, mas também das mais miseráveis - do país e também político-eleitorais: a administração do ex-ministro da Educação, como foi admitido já por caciques petistas e do governo Federal, será a vitrine da nova maneira de governar do PT e, por tabela, de Dilma. Uma das formas de ajuda envolve renegociar em melhores bases a enorme dívida pública paulistana (que monta 200% da arrecadação anual). A confusão é que se der para um e não quiser arranjar um problemão, Dilma terá de facilitar para todos. E não há prefeito que não esteja de pires não. Nem governador que não queira rever suas dívidas garantidas pelo governo Federal.
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