O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto,
deferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 632, requerido pelo Estado da
Bahia, o que permite a continuidade das obras da Via Expressa Portuária de
Salvador, que ligará a BR-324 ao porto da capital baiana. Na decisão, o
presidente do STF suspende os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ-BA).
De acordo com a ação ajuizada no Supremo, o governo da Bahia propôs ação de
desapropriação de imóvel de propriedade do espólio de Valdelice do Patrocínio de
Souza para a construção da via. Em maio deste ano, foi deferida a imissão
provisória na posse em favor da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia
(Conder), que depositou R$ 149 mil a título de indenização.
No entanto, liminar do TJ-BA determinou a suspensão da imissão do estado na
posse provisória do imóvel até a decisão final da ação de desapropriação em
curso na 6ª Vara de Fazenda Pública de Salvador. O presidente do STF aponta que
o governo baiano calcula em R$ 9 milhões o prejuízo decorrente da paralisação da
obra, orçada em R$ 300 milhões.
Segundo o ministro Ayres Britto, o pedido de suspensão de liminar trata de
matéria constitucional, pois se encontra fundada na necessidade prévia e justa
de indenização, em face de desapropriação por interesse público (inciso XXIV do
artigo 5º da Constituição Federal). “A meu ver, também estão configuradas a
grave lesão à ordem e economia públicas. A documentação juntada aos autos aponta
para a paralisação e/ou atraso na execução das obras de mobilidade urbana em
Salvador e suas onerosas consequências econômicas. Sem falar no efeito
multiplicador das demandas judiciais”, concluiu.
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