Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Os avós terão garantido por lei o direito de visitar seus netos em caso de divórcio dos pais. O projeto de lei, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), foi aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados na última quarta (2) e seguiu para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A aplicação do direto será feita pelo juiz, após análise dos interesses da criança ou do adolescente. Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovadas pela Câmara, determinam que a regra seja incluída no Código Civil (Lei 10.406/02) e não na Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado.
Os avós terão garantido por lei o direito de visitar seus netos em caso de divórcio dos pais. O projeto de lei, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), foi aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados na última quarta (2) e seguiu para sanção da presidenta Dilma Rousseff. A aplicação do direto será feita pelo juiz, após análise dos interesses da criança ou do adolescente. Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovadas pela Câmara, determinam que a regra seja incluída no Código Civil (Lei 10.406/02) e não na Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado.
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