O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, abriu prazo de cinco dias para a Câmara Legislativa do Distrito Federal prestar informações, sem prejuízo do que já informado, nos autos do pedido de Intervenção Federal (IF) 5179. O despacho ocorreu em razão do aditamento da inicial feito pela Procuradoria Geral da República, que especifica o pedido quanto à forma e à extensão da intervenção federal no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal.
Ao considerar que o pedido compreende também intervenção federal no âmbito do Poder Executivo distrital, o ministro determinou a intimação do governador do Distrito Federal “para, querendo, apresentar informações acerca dos termos do aditamento da petição inicial, no prazo de cinco dias”.
Ao considerar que o pedido compreende também intervenção federal no âmbito do Poder Executivo distrital, o ministro determinou a intimação do governador do Distrito Federal “para, querendo, apresentar informações acerca dos termos do aditamento da petição inicial, no prazo de cinco dias”.
Comentários:
Postar um comentário