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POR MANOEL VENTURA* / CRISTIANE JUNGBLUT
Ministro Luiz Fux determinou que projeto volte à estaca zero na Câmara
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) - Givaldo Barbosa / Agência O Globo
BRASÍLIA — O Senado recorreu nesta quinta-feira da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou ontem que a votação do pacote das 10 medidas contra a corrupção desfigurado pela Câmara. Os advogados da Casa pedem que o ministro reconsidere a decisão ou leve a liminar para “imediato julgamento” do plenário do Supremo.
Os advogados do Senado afirmam que a decisão de Fux extrapola o objeto do pedido feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro, que requereu apenas a anulação da emenda que tipificou abuso de autoridade de juízes e promotores. O ministro foi além e decidiu mandar que o projeto voltasse à estaca zero. Para a Casa, a tramitação da proposta não implica dano a ninguém e, por isso, só poderia ser alvo de decisões judiciais após ser sancionado.
"A decisão viola o princípio da Separação e Harmonia dos Poderes, na medida em que faz incursão indevida em questão interna, a apreciação de observância de norma regimental no processo legislativo e usurpação da competência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal na sua apreciação", sustenta o pedido.
O Senado defende que a decisão de Fux poderia, no máximo, determinar que a Câmara conferisse trâmite regular ao projeto de iniciativa popular, com sua autuação e conferência de assinaturas. Os advogados sustentam, no entanto, que a Câmara “não tem as condições físicas e estruturais para conferir mais de um milhão de assinaturas” e por isso nenhum projeto tramitou puramente por meio de iniciativa popular.
Por este motivo, diz o pedido, é normal que projetos propostos por iniciativa popular sejam encampados por deputados, que os apresentam como de sua iniciativa. “Não há qualquer regra Constitucional, legal ou regimental que aplique um suposto regime diferenciado de tramitação para projetos de lei de iniciativa popular”, acrescenta o Senado.
Para o Senado, o STF esvaziar a discussão do projeto de lei, determinando o seu retorno à fase inicial na Câmara, “implica a cassação do poder de deliberação do Parlamento, que é o baluarte da democracia não apenas no Brasil, mas em todo o mundo democrático”.
“Ora, as Casas do Congresso Nacional representam, bem ou mal, a integralidade da população brasileira. A responsabilidade dos parlamentares diz respeito tanto aos dois milhões que – com ou sem consciência completa de seu conteúdo – subscreveram a proposta de iniciativa popular, quanto dos demais cento e noventa e oito milhões de brasileiros que não o subscreveram”.
Por último, os advogados do Senado argumentam que a emenda que incluiu o abuso de autoridade tem a ver com o projeto original, que trata do combate à corrupção: “Com efeito, a proposta original (dez medidas) versa sobre uma amplitude de aspectos – penais, processuais penais, civis, administrativos e até tributários – que têm como pano de fundo a responsabilização de particulares e de agentes públicos por crimes e atos ilegais cometidos em prejuízo do Estado e da população”.
Em decisão tomada na noite de quarta-feira, Fux entendeu que toda a tramitação do projeto estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular.
Desfigurado na Câmara, o projeto aprovado incluiu punição a juízes e promotores por abuso de autoridade, emenda considerada irregular pelo ministro do Supremo, de que o tema era estranho à proposta inicial. O ministro suspendeu toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exigiu que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população.
PARA RENAN, FUX ATENTOU CONTRA A SEPARAÇÃO DOS PODERES
Depois de Senado ter protocolado recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na noite desta quinta-feira que a decisão monocrática do ministro Luiz Fux é um "atentado" à separação entre os Poderes. Renan disse que conversaria com a ministra Cármen Lúcia e o próprio Fux, mas até o início da noite isso não acontecera.
Ele deixou o Senado para ir ao Palácio do Planalto participar do anúncio do pacote econômico. Renan estava irritado na volta do Planalto, o que indica que não gostou das declarações de Fux de que apenas em 2017 levará o caso ao pleno do Tribunal. Ao longo do dia, Renan criticou a decisão e disse que era um "dever formal" dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorrerem ao Supremo contra a decisão de Fux.
A assessoria jurídica do Senado se espantou com a decisão, alegando que Fux desconhece procedimentos de votações, pois sempre propostas populares têm as assinaturas subscritas pelos líderes partidários, sem a verificação individual.
- O Supremo já tem uma decisão de que não pode ter interferência no processo legislativo enquanto a matéria está em apreciação. Isso é ruim porque acaba atentando contra a separação de poderes. O Senado e a Câmara entrarão com recurso para fazer valer, sobretudo, a decisão do Supremo já expressa em acórdão. Qualquer intervenção no processo legislativo não colabora com a separação dos Poderes - disse Renan.
Renan foi notificado e já decidiu que não vai devolver o projeto à Câmara, mas evitou dizer isso oficialmente.
- Não posso falar sobre detalhes, porque não li a decisão.
*Estagiário, sob supervisão de Francisco Leali
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