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Corte decidirá se os 3 mil vetos presidenciais pendentes precisam ser votados em ordem cronológica; Planalto pede que critério tenha afeito só para decisões dos últimos 30 dias
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem nesta quarta-feira, 27, se o Congresso é obrigado a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica. Com receio de que a decisão trave as votações na Câmara e no Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o critério seja válido apenas para os vetos mais recentes.
Nessa segunda-feira, 25, o ministro Luiz Fux indicou que vai manter seu entendimento sobre a necessidade de apreciação em ordem cronológica e defendeu que a decisão não obstrui a pauta da Câmara ou do Senado. Em razão do impasse, o Orçamento de 2013 ainda não foi votado.
As dúvidas sobre a avaliação dos 3 mil vetos, alguns no Congresso há mais de 10 anos, começaram quando parlamentares decidiram apreciar o veto da presidente Dilma Rousseff aos novos critérios da divisão dos royalties do petróleo.
Parlamentares de Estados não produtores queriam derrubar o veto para garantir uma regra que distribuiria de forma mais igualitária recursos entre todas as Unidades da Federação. Já os congressistas de Estados produtores, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, temendo prejuízo, recorreram ao Supremo para barrar a votação.
Em resposta, Fux determinou, em caráter provisório, que a análise dos vetos deveria ser feita por ordem de chegada ao Legislativo, o que impediu a votação do veto de Dilma aos royalties.
Desde que concedida a liminar, que provocou reações do Congresso, os demais ministros do Supremo buscam uma solução para o problema. Alguns admitem, reservadamente, jogar para o futuro os efeitos da decisão de Fux.
Prejuízo. Na tentativa de fazer o Supremo rever a liminar de Fux, a Advocacia-Geral da União elaborou estudo em que estimou em R$ 471 bilhões o prejuízo aos cofres públicos caso o Congresso seja obrigado a apreciar os 3 mil vetos./Com Reuters
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