Da CONJUR
A Prefeitura do município de Volta Redonda (RJ) foi condenada a afastar todos os ocupantes de cargos comissionados da Procuradoria local e suprir as vagas com funcionários concursados. A decisão foi da 3ª Vara Cível da cidade, que concedeu tutela antecipada pedida pela advocacia pública municipal, que requereu a exclusividade no exercício de suas funções.
O prefeito da cidade também foi intimado a nomear quatro procuradores já aprovados em concurso. Caso descumpra a sentença, a Prefeitura deverá pagar R$ 5 mil de multa por cada dia em que os comissionados permaneçam na função dos procuradores municipais.
“Com o imediato afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão que desempenhavam funções inerentes à de procurador, é inconteste que tal lacuna deve ser imediatamente preenchida para se evitar prejuízo no desempenho da atividade fim da Procuradoria”, afirmou o juiz.
Segundo a decisão, o município de Volta Redonda deve se alinhar à União, ao estado e à Constituição, segundo a qual o preenchimento dos cargos de procurador deve ser feito por meio de concurso público.
De acordo com o juiz, a não contratação de procurador municipal concursado pode gerar dano irreparável à coletividade, uma vez que existe perda de dinheiro público pela contratação irregular de ocupantes de cargos em comissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional de Procuradores Municipais.
Clique aqui para ler a decisão.
Felipe Vilasanchez é repórter da revista Consultor Jurídico.
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