Da CONJUR
O Senado aprovou na terça-feira (7/8) o projeto de lei que acaba com a
cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do FGTS, paga pelo
empregador quando demite empregado sem justa causa (PLS
198/2007).
Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente
em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela
Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31
de dezembro de 2010.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum
embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para
possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados
vinculados ao fundo.
“Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos
trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa
cobrança” defendeu. Com informações da Agência Senado.
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