Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado "orçamento impositivo" (Projeto de Lei Complementar 30/03). A proposta de criação do orçamento impositivo limitaria as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento. Temer lembrou que o tema regulamenta artigos da Constituição e que existe uma comissão especial da Câmara criada para propor a regulamentação dos diversos dispositivos da Carta Magna. O grupo caminha para o fim dos trabalhos e o coordenador, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quer que os integrantes apresentem seus relatórios sobre artigos constitucionais pendentes de regulamentação ainda em março.
O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado "orçamento impositivo" (Projeto de Lei Complementar 30/03). A proposta de criação do orçamento impositivo limitaria as possibilidades de bloqueio pelo governo de recursos do Orçamento. Temer lembrou que o tema regulamenta artigos da Constituição e que existe uma comissão especial da Câmara criada para propor a regulamentação dos diversos dispositivos da Carta Magna. O grupo caminha para o fim dos trabalhos e o coordenador, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quer que os integrantes apresentem seus relatórios sobre artigos constitucionais pendentes de regulamentação ainda em março.
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