Do MIGALHAS
Em resposta ao Supremo, o Congresso nega que tenha se omitido ao não definir, até o fim do ano passado, as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados. O ministro Ricardo Lewandowski pediu ontem que o Congresso se manifestasse para subsidiar eventual decisão em ADIn por omissão proposta pelos governadores da BA, MA, MG e PE. (Clique aqui)
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