O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta
terça-feira (4), decisão individual do ministro Arnaldo Versiani, que aplicou a
Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) na rejeição de recurso de Maurício Xavier de
Oliveira Rosa Junior, que pretendia disputar o cargo de prefeito no Município de
Cananéia-SP. Quando presidiu a Câmara de Vereadores da Estância Balneária de
Mongaguá, Maurício Xavier realizou gastos acima do limite previsto na
Constituição Federal (artigo 29-A, inciso I) para pagar aposentadoria a
vereadores.
Suas contas relativas ao exercício de 2004 foram rejeitadas pelo Tribunal de
Contas de São Paulo, circunstância que atrai a causa de inelegibilidade prevista
na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de
Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa). O TRE-SP manteve a sentença
que indeferiu o registro a Maurício Xavier por entender que a violação ao
dispositivo constitucional é irregularidade de natureza insanável.
Relator do recurso, o ministro Arnaldo Versiani esclareceu ao Plenário que a
conduta do então vereador causou prejuízo ao Erário, caracterizando ato doloso
de improbidade de que trata a Lei da Ficha Limpa, que alterou a redação da LC
64/90. “Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a
inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar
64/90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores por mais de
um ano, em descumprimento à decisão judicial, o que acarretou inclusive a
propositura de ação civil pública por lesão ao Erário”, afirmou.
A decisão de Versiani foi confirmada à unanimidade pelo Plenário.
Recurso relacionado: AgR no Respe 9570
Comentários:
Postar um comentário