Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL
Um dos argumentos dos defensores do polêmico III PNDH contra a saraivada de críticas recebidas pelo documento, pelo seu viés autoritário e por ter vindo à luz em forma de decreto presidencial, é o de que ele foi precedido de uma série de consultas públicas e de seminários/conferências em diversas regiões do país. Este caráter quase plebiscitário, de consulta direta, daria legitimidade. No próprio documento, há defesas de tal prática. É um modo de ser do governo Lula. É também uma tentativa de contornar as dificuldades naturais de um sistema de democracia representativa - mesmo falho como o nosso - que impõe certos freios ao poder do Executivo. O III PNDH nasceu de uma conferência com o mesmo nome. Em dezembro, o governo patrocinou a I Conferência Nacional de Comunicação, com o mesmo objetivo. O documento final foi atenuado, mas mesmo assim contém sugestões que botam em risco, se adotadas, a livre circulação das informações. Agora, o "Estadão" deu notícia no domingo e "O Globo" confirmou ontem : vem aí a Conferência Nacional de Cultura. O documento preliminar, preparado nos escaninhos burocráticos, tem o mesmo escopo. É o governo tentando se sobrepor ao Congresso com a desculpa de que está atendendo a anseios populares. Anseios populares muito bem controlados e direcionados.
Consultas públicas, mas reservadas
As consultas ou audiências públicas que precedem a elaboração dos documentos preparatórios dessas conferências, e as que são realizadas por órgãos públicos para embasar a elaboração de projetos ou resoluções oficiais, são apenas arremedos de consulta ou audiências realmente abertas. De um modo geral são pouco divulgadas e ficam restritas a grupos de interessados ou grupamentos político-partidários e ideológicos muito bem organizados. Quem participou, por exemplo, de algumas reuniões estaduais e municipais preparatórias da Confecom pôde sentir as resistências (às vezes agressivas) às opiniões oficiais. Em regra, as sugestões de fora são pouco acatadas, meçam-se os exemplos da Anvisa e da Anatel. É quase tudo pró-forma. O BC chegou ao requinte de fazer um consulta pública, ainda não terminada, a respeito das mudanças nos cartões de crédito. As sugestões apresentadas pelo setor privado não estão no site do banco. E só será conhecido o documento final da instituição, sem que saiba quais foram as propostas de mudança e quais não foram acatadas e porque razão. Se tudo o que está sendo posto virar realidade, vamos chegar à democracia relativa, sonho do general Geisel e dos militares de 1964. Democracia para poucos eleitos. Não pela população mas pelo partido e alguns "iluminados".
As consultas ou audiências públicas que precedem a elaboração dos documentos preparatórios dessas conferências, e as que são realizadas por órgãos públicos para embasar a elaboração de projetos ou resoluções oficiais, são apenas arremedos de consulta ou audiências realmente abertas. De um modo geral são pouco divulgadas e ficam restritas a grupos de interessados ou grupamentos político-partidários e ideológicos muito bem organizados. Quem participou, por exemplo, de algumas reuniões estaduais e municipais preparatórias da Confecom pôde sentir as resistências (às vezes agressivas) às opiniões oficiais. Em regra, as sugestões de fora são pouco acatadas, meçam-se os exemplos da Anvisa e da Anatel. É quase tudo pró-forma. O BC chegou ao requinte de fazer um consulta pública, ainda não terminada, a respeito das mudanças nos cartões de crédito. As sugestões apresentadas pelo setor privado não estão no site do banco. E só será conhecido o documento final da instituição, sem que saiba quais foram as propostas de mudança e quais não foram acatadas e porque razão. Se tudo o que está sendo posto virar realidade, vamos chegar à democracia relativa, sonho do general Geisel e dos militares de 1964. Democracia para poucos eleitos. Não pela população mas pelo partido e alguns "iluminados".
Imprensa, uma obsessão
Para um homem que não lê jornais - para não ter azia - Lula é um obcecado. Ele ainda não desistiu de moldar a chamada mídia e outras formas de comunicação à sua imagem e perfeição. Lula não descansará enquanto não conseguir o chamado controle social de imprensa. O primeiro ataque veio com a ideia de criação de um Conselho Nacional de Jornalismo e da Ancinave. Bombardeada, ela hibernou. Voltou ser sugerida na Confecom e de novo não teve audiência suficiente, embora o documento final do encontro esteja carregado desse tipo de ameaça. A tentativa seguinte, não eliminada apesar das críticas que recebeu, está no III PNDH. Não satisfeito, o governo retoma o tema nas diretrizes para a Conferência Nacional de Cultura, marcada para março, em Brasília. O documento-base para a conferência, que está no site do Ministério da Cultura, entre outras coisas, diz que "o monopólio dos meios de comunicação representa ameaça à democracia e aos direitos humanos". O texto preliminar, depois de considerar legítimo que a imprensa comercial se organize com base em demandas do mercado, afirma que esta não pode ser a única a prevalecer. E tome normas de controle social. A realidade é que, bem ou mal, mesmo com seus extraordinários defeitos, a imprensa brasileira procura cumprir seu papel de olhos e ouvidos da sociedade. E isto incomoda quem não gosta de críticas, persegue a unanimidade e tem uma visão muito peculiar de democracia.
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