Do blog do CLKÁUDIO HUMBERTO
Contratos internacionais envolvendo investimentos estrangeiros em eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas estão ameaçados pelo letargia do governo, que não enviou ao Congresso a Convenção do México (que regula qual a lei aplicável aos contratos internacionais), aprovada há 15 anos. Ela substituiria artigo do Código Civil estabelecendo que vale a lei do país em que foi assinado, no caso, o Brasil. Numa divergência, o processo se arrastará durante anos. O alerta é da procuradora Nádia de Araújo, no encerramento do Encontro Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas, em Brasília. E ela explica que agora vale até o “jeitinho”- o Brasil assina contratos em outros países, para validar a escolha do local do acordo.
Contratos internacionais envolvendo investimentos estrangeiros em eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas estão ameaçados pelo letargia do governo, que não enviou ao Congresso a Convenção do México (que regula qual a lei aplicável aos contratos internacionais), aprovada há 15 anos. Ela substituiria artigo do Código Civil estabelecendo que vale a lei do país em que foi assinado, no caso, o Brasil. Numa divergência, o processo se arrastará durante anos. O alerta é da procuradora Nádia de Araújo, no encerramento do Encontro Anual da Associação Luso-Alemã de Juristas, em Brasília. E ela explica que agora vale até o “jeitinho”- o Brasil assina contratos em outros países, para validar a escolha do local do acordo.
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