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A 6ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelos impetrantes contra sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que denegou a segurança pretendida para que os autores fossem inscritos como Médicos Veterinários no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV/MG), após se graduarem pela Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac).
Em suas razões, os autores alegaram que a Unipac pertence ao sistema estadual de ensino do Estado de Minas Gerais, sendo assim desnecessária autorização e reconhecimento da instituição pelo MEC, tendo o curso sido reconhecido por decreto estadual de 09/11/2006.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que, embora a Instituição mencionada seja de natureza privada, foi credenciada junto ao sistema estadual de Minas Gerais, mediante Decreto Estadual. Deste modo, “sendo a Unipac uma instituição vinculada ao sistema de ensino estadual é legítimo o reconhecimento do mencionado curso pelo Governador do Estado de Minas Gerais”.
O magistrado ressaltou, ainda, que o reconhecimento do curso de medicina veterinária pelo Governador do Estado de Minas Gerais foi antecedido de manifestação favorável do respectivo Conselho Estadual de Educação.
O desembargador relatou ainda que, em resposta à consulta formulada pela UNIPAC, o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação informou que “não há necessidade de processo de autorização de curso da mencionada instituição perante o Ministério da Educação, pelas razões acima mencionadas”.
Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para reformar a sentença e conceder segurança para que os impetrantes sejam registrados no CRMV/MG.
Processo nº: 2007.38.00.006511-6/MG
Data de julgamento: 23/04/2018
Data de publicação: 11/05/2018
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