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Rachel Gamarski, Fabrício de Castro e Idiana Tomazelli,
O Estado de S.Paulo
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirmou que projeto de lei a ser votado manterá dispositivo que limita gasto estadual à inflação e reajuste a funcionários
BRASÍLIA - O governo chegou a um acordo para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta segunda-feira, 8, que um limitador dos gastos será implementado também para os Estados e nos mesmos moldes que o governo está tentando criar para a União através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"Eu gostaria de anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PSC-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos Estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos Estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos Estados à inflação medida pelo IPCA nos mesmos termos da PEC para o governo federal. A segunda contrapartida é a limitação, por dois anos, de aumentos a funcionários estaduais", disse o ministro.
Foto: André Dusek/Estadão
Meirelles avalia que medida será eficiente para limitar o crescimento da dívida pública
Ele avaliou que o gasto limitado pela inflação é o item mais importante do projeto e ressaltou que a medida fará "uma reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, das despesas". "Essa é uma questão fundamental porque isto sim evita que daqui alguns anos viéssemos a ter um novo processo de renegociação", destacou.
Com o projeto, o ministro acredita que o governo está evitando o crescimento das despesas públicas estaduais e fazendo com que ele fique em linha com o IPCA ao invés de um crescimento real acima da inflação. "Isso é muito importante e foi parte do acordo com os Estados e agora estaremos incorporando no relatório feito pelo deputado Esperidião Amin", afirmou.
"Finalidade última é a manutenção do teto. O teto sim caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto", disse o ministro. Ele afirmou ainda que os governadores já dispõem de todos os instrumentos legais e constitucionais para obedecerem o teto, "sob pena de perderem os benefícios", e que o projeto "estará em discussão no próximos dias, em linha com nossa proposta", disse.
Meirelles afirmou, porém, que a renegociação das dívidas não esgota todos os problemas dos Estados, assim como a PEC do teto de gastos não esgota o ajuste fiscal da União. Por isso, segundo o ministro, o governo vai apresentar "proximamente" um projeto de reforma da Previdência.
Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro ponto de divergência entre parlamentares, devem ser retiradas do PLP 257 e vão tramitar em um projeto em separado, disse Meirelles. "Nossa avaliação na Fazenda é que deve ser discutido, proposto (a mudança), mas a proposta da Fazenda é de que nós separássemos os dois assuntos", afirmou. "Assim, atuaremos com rapidez, com urgência, fazendo aí uma atualização completa da LRF", acrescentou o ministro.
Segundo Meirelles, a renegociação da dívida e as mudanças na LRF são "questões diferentes" e, por isso, devem ser tratadas em separado. No caso da Lei de Responsabilidade, as alterações englobariam todos os entes (federal, estaduais e municipais) e em todos os poderes. Por isso a necessidade de separar o debate, que "passou a ser muito contaminado". "A mudança na LRF não foi parte do acordo da dívida. Os governadores pediram para auxiliar um pouco no processo", frisou o ministro.
Mais cedo, Meirelles participou de uma reunião com o presidente em exercício, Michel Temer, com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PSC-SC) e com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).
O tema tem gerado um debate dentro do governo com divergências entre a equipe econômica e os parlamentares e precisou ter sua votação adiada para uma tentativa de entendimento entre as partes. Um dos pontos em discussão é que a Fazenda passou a considerar "inegociável" o dispositivo que proíbe os governadores de conceder reajustes salariais ou contratar novos funcionários por dois anos. Para o relator, "isso é preparar o gol contra". Ele considera ainda que há legislação prevendo ao menos reposição inflacionária aos servidores.
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