O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Dias Toffoli (foto) acolheu o recurso apresentado por Almira Nascimento Silva e deferiu seu registro de candidatura ao cargo de vereador pela cidade de Belmonte-BA nas Eleições Municipais de 2012. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) havia indeferido o registro de candidatura ao cargo de vereador em virtude da ausência de certidão da Justiça Estadual de 2º grau.
A candidata alega que, apesar de não ser expressamente previsto na legislação vigente, juntou aos autos o documento exigido. E sustenta ainda, que “a demora se deu por conta da grande demanda do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que emitiu a referida certidão somente no dia 25 de julho de 2012”.
Decisão
O relator, ministro Dias Toffoli, ao fundamentar sua decisão, fez referência à jurisprudência do TSE, baseada na análise do Respe nº 276-09/RJ, de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani. “Só é exigível a certidão de segundo grau em relação a candidatos com prerrogativa de foro, não sendo esta a hipótese dos autos”, afirmou Toffoli em seu voto.
Diante do exposto, o ministro deu provimento ao recurso especial da recorrente e garantiu registro de candidatura ao cargo de vereador.
Processo relacionado: Respe 9998
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