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POR VINICIUS SASSINE
Inquérito no Ministério Público Federal investiga as ‘pedaladas’
A ex-presidente Dilma Rousseff chega, após a aprovação de seu impeachment, para pronunciamento sobre o julgamento - André Coelho / Agência O Globo / Arquivo / 31/08/2016
BRASÍLIA - A ex-presidente Dilma Rousseff poderá ser acionada na Justiça com pedido de suspensão de seus direitos políticos por um período de três a cinco anos, a partir de inquérito civil público que investiga se as “pedaladas” fiscais foram atos de improbidade administrativa. A cassação do mandato de Dilma, resultado do processo de impeachment no Senado, levou à perda de foro privilegiado por parte da ex-presidente, que passou, então, a ser investigada no inquérito em curso no Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal.
No Senado, a votação do impeachment foi fatiada e Dilma se livrou da inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. No MPF, a conduta da ex-presidente nas “pedaladas” começa a ser investigada, com possibilidade de enquadramento de pena prevista no inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. É este inciso o mais provável a ser usado para os responsáveis pela manobra fiscal, segundo o procurador da República Ivan Marx, responsável pelas investigações.
O inciso traz a pena mais branda dentre as previstas na lei: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida; e proibição de contratar com o poder público. Esta pena está associada a atos de improbidade que atentam contra a administração pública.
Segundo Marx, as “pedaladas” fiscais em 2014, um dos alvos do inquérito, se configuraram improbidade nesse sentido, ao maquiar as contas públicas a partir de atrasos sistemáticos de repasses a bancos públicos, que se viram obrigados a arcar com pagamentos de programas do governo. A punição mais severa, com suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, não deve se enquadrar no caso, pois se refere a improbidade que leva a enriquecimento ilícito. As investigações também não apontam para prejuízo ao erário, com suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.
— Preciso avaliar se a ex-presidente participou ou não dos atos. Ela pode ter mandado fazer isso, pode ter sido conivente ou pode não ter participado. A investigação ainda está no início — disse o procurador.
A inclusão de Dilma no inquérito é uma “sequência lógica”, a partir da perda de foro privilegiado pela ex-presidente, segundo Marx:
— Investigo fatos, não pessoas específicas. A única pessoa que não podia investigar era a presidente da República. Agora preciso analisar se ela participou ou não (das “pedaladas”).
O inquérito civil público foi aberto a partir do primeiro processo no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as “pedaladas fiscais”, que se concentrou nos atos praticados em 2014 — o processo do impeachment levou em conta atos de 2015. Também chegou a ser instaurado um procedimento criminal, cujo arquivamento já foi pedido pelo procurador Marx. Ele entendeu que não houve operação de crédito nem prática de crime.
Para o integrante do MPF, o que houve foi improbidade administrativa, e por isso as investigações na área cível prosseguem. “Todos os atos seguiram o único objetivo de maquiar as estatísticas fiscais, utilizando-se para tanto do abuso do poder controlador por parte da União e do 'drible' nas estatísticas do Banco Central”, disse ele no pedido de arquivamento do procedimento criminal.O processo do TCU listou 17 responsáveis pelas “pedaladas” em 2014, entre eles o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin, os principais investigados no inquérito civil. Depois, o tribunal abriu processo para investigar uma suposta repetição da manobra fiscal em 2015, inclusive em relação ao Plano Safra, objeto do processo de impeachment. O inquérito no MPF engloba essa acusação.
Uma das respostas que o procurador Marx ainda não tem é se o Banco Central foi conivente ou não na maquiagem fiscal. Ele pretende ouvir o ex-presidente do BC Alexandre Tombini. Também será ouvido o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, a respeito das “pedaladas” em 2015.
— Já há certeza formada em relação a algumas pessoas e dúvidas sobre outras. Ainda existem diligências a serem feitas —afirmou o procurador da República.
A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment sempre argumentou que não houve crime nas “pedaladas”, que a prática ocorreu em governos anteriores e que não houve qualquer prejuízo ou irregularidade com esses atos. Além disso, a defesa da petista sustentou que todos os atrasos foram pagos assim que o TCU os identificou e que não houve intenção eleitoral nos atrasos dos repasses. O pedido de arquivamento do procedimento criminal, inclusive, foi usado pela defesa no processo de impeachment.
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