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POR JAILTON DE CARVALHO
Human Rights Watch (HRW) argumenta que a aprovação poderia comprometer a capacidade de recuperação de jovens
BRASÍLIA - Dirigentes da Human Rights Watch (HRW) pediram que a Comissão Especial da Câmara rejeite a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, conforme prevê relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) a ser votado na quinta-feira. Os representantes da ONG fizeram o pedido em carta enviada a cada um dos deputados da comissão. Cópias do texto foram enviadas à presidente Dilma Rousseff, ao vice-presidente Michel Temer e ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
No texto, de seis páginas, a HRW argumenta que a redução da maioridade penal poderia comprometer a capacidade de recuperação de jovens infratores e aumentar a reincidência, sobretudo em casos de crimes graves. A ONG sustenta ainda que o resultado da medida seria o aumento e não a diminuição da criminalidade, como afirmam parlamentares favoráveis a punições mais duras para menores de 18 anos que cometam crimes. As declarações estão amparadas em estudos sobre violência juvenil em vários países, inclusive nos Estados Unidos.
"Com base nas evidências disponíveis, essa prática (redução da maioridade) só aumentará a reincidência e colocará em risco os esforços para reduzir a criminalidade em todo o país", diz a carta assinada pela diretora do escritório da HRW no Brasil, Maria Laura Canineu. Outros dirigentes da entidade participaram da elaboração do texto. No documento, a ONG rebate os principais argumentos usados parlamentares para justificar a proposta de nivelamento entre jovens e adultos em assuntos criminais.
Para a HRW, não é verdade que a redução da maioridade diminui a criminalidade. Segundo a ONG, relatório de 2010 do Departamento de Justiça dos Estados Unidos aponta que a taxa de reincidência no crime é maior entre jovens acusados, processados e condenados em tribunais comuns que entre jovens acusados, processados e condenados em instâncias especiais, voltadas para lidar com menores de 18 anos de idade. "No caso de crimes violentos, um desses estudos constatou que a taxa de reincidência foi cem por cento maior para aqueles jovens julgados no sistema de justiça comum", afirma.
O relatório do Departamento de Justiça teve como base seis estudos sobre efeitos de julgamentos de adolescentes como adultos. Outro estudo de especialistas independentes e funcionários do governo americano concluído em 2007 diz que tratar jovens infratores como adultos "ao invés de diminuir, normalmente aumenta os índices de violência". Para os pesquisadores seria "contraproducente enquanto estratégia para prevenir ou reduzir a violência juvenil e reforçar a segurança pública". O texto diz ainda é falsa a ideia de que maioridade penal aos 18 anos é motivo de impunidade de jovens infratores.
Para a HRW, a falta de punição é um problema geral e não um problema específico de menores infratores. "Se há impunidade em casos que envolvem adolescentes, ela reflete uma falha mais ampla do Brasil hoje em relação à investigação e consequente responsabilização criminal. Os níveis de impunidade para todos os crimes são elevados", afirmam os autores do texto. Eles lembram que, pelas estatísticas oficiais, apenas 8% dos homicídios no país são devidamente esclarecidos. "Não há nenhuma razão para acreditar que processar e julgar adolescentes como adultos mudará este quadro", sustentam.
No documento, a HWR lembra que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter o Estatuto da Criança e do Adolescente com normas preconizadas pela Convenção sobre Direitos das Crianças. A iniciativa fez do Brasil um modelo na região. Se a redução da maioridade for aprovada, o Brasil "estaria abandonando essa posição de liderança e traindo seus compromissos no âmbito do direito internacional".
Maria Laura e o diretor do HRW para as Américas, Daniel Wilkinson, deverão tratar do assunto em reuniões que terão até quinta-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Pepe Vargas (Direitos Humanos) e Luís Roberto Barroso, do STF, entre outros. Wilkinson, que mora em Nova York, chegou ao Brasil acompanhado de um grupo de professores de Direito de Harvard, que também são contra a redução da maioridade penal.
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