De OGLOBO.COM.BR
MARTHA BECK
Projeto de lei será encaminhado ao Congresso; empresas estrangeiras também estão na mira do Fisco
BRASÍLIA - A Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do momento em que a pessoa física ou empresa paga o que deixou de recolher em impostos. Segundo o coordenador-substituto de Assuntos Estratégicos da Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Jorge Caetano, a regra atual beneficia o sonegador, pois ele sabe que, se pagar o que deve, tudo se resolve e ele não enfrenta outras consequências. Por isso, a ideia do Fisco é equiparar o crime de sonegação ao de corrupção, que pode resultar em prisão de até oito anos.
— Queremos poder oferecer a denúncia contra o contribuinte mesmo se ele devolver os recursos aos cofres públicos. Isso seria possível se houvesse uma equiparação da sonegação às penas existentes para o crime de corrupção. Afinal, ambos resultam em danos para a sociedade — explicou Caetano.
Outra iniciativa da Receita que deve ser encaminhada ao Legislativo em 2014 é tornar mais ágil o trabalho de combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita possa solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão em suas investigações. Hoje, os auditores fiscais só conseguem esses mandados por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela abertura de inquérito na Polícia Federal ou por um pedido feito ao Ministério Público.
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— Como o processo hoje é mais lento, você dá margem a uma rota de fuga para que está sendo investigado — disse o coordenador-substituto.
Outra proposta para o ano é tentar obter mais informações sobre empresa estrangeiras que fazem negócios no Brasil. Hoje, uma companhia de outro país podem obter um CNPJ para atuar no mercado brasileiro por meio de um procurador e não precisa informar quem são os seus sócios. Segundo o Fisco, essa falta de transparência pode acabar favorecendo crimes como lavagem de dinheiro e sonegação. Neste caso, no entanto, a mudança da lei é mais delicada, pois existe um temor por parte do governo de que um controle maior sobre essas empresas possa afetar o fluxo de investimentos estrangeiros diretos para o Brasil.
— Queremos discutir isso com calma com o Banco Central e outras autoridades do sistema financeiro — disse Caetano.
Ele explicou que as três iniciativas foram discutidas e aprovadas na última Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), grupo composto por vários órgãos como Receita, Coaf, Ministério da Justiça, Polícia Federal, além do Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todos os anos a ENCCLA define as prioridades para o seguinte e se compromete a dar andamento às propostas aprovadas pelos órgãos que fazem parte do grupo.
— No caso da Receita, essas foram as três ações que ganharam apoio na ENCCLA de 2013. Por isso, acreditamos que elas têm chance de avançar em 2014 — disse Caetano.
No ano passado, as ações de inteligência realizadas pela Copei resultaram em autuações de R$ 6,5 bilhões para pessoas físicas e jurídicas. A maior parte dessas ações foi resultado de 28 operações feitas pelo Fisco em parceria com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal.
Entre essas operações está a Protocolo Fantasma que desarticulou uma organização criminosa que atuava em 19 estados e inseria informações falsas em declarações do Imposto de Renda para reduzir ou eliminar ilegalmente dívidas tributárias. A operação Hidra, por sua vez, descobriu uma organização que usava documentos falsos para obter inscrições no CPF, constituir e alterar quadros societários de empresas, abrir contas em bancos e obter empréstimos bancários.
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