De OGLOBO.COM.BR
Foram feitos seis vetos ao texto
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz tarifas de energia em 20% em média. Foram feitos seis vetos à lei, que foi publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial”. Entre os vetos, está o trecho aprovado no Congresso na medida provisória (MP) 579 sobre a devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica.
O trecho vetado determinava que os valores dessa taxa que não fossem gastos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveriam ser devolvidos ao setor, o que foi considerado inconstitucional. O governo já defendia que o recurso não retornasse às empresas, isso porque boa parte dessa tarifa acaba indo para os cofres do Tesouro Nacional e compõe o resultado do superávit primário – a economia feita pelo governo para pagamento dos juros da dívida pública.
A mensagem de explicação pelas razões do veto aponta que “o projeto de lei de conversão, ao prever a devolução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores, desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição”, o que contraria a Constituição.
Também foi vetado o trecho que tratava sobre a autoprodução de energia. O texto afirmava que se aplicaria o valor de Uso do Bem Público (UBP) à parcela de autoprodução de energia das concessionárias. O governo temia que isso abrisse brechas para que qualquer empresa pudesse pedir revisão do contrato de concessão, em caso de demora na liberação de licenças ambientais. Caso essa possibilidade fosse aprovada, todas as empresas com licenças atrasadas poderiam pedir prorrogação e abriria um precedente.
O trecho foi vetado, segundo a explicação sobre o veto, por criar uma “hipótese abrangente de redução dos valores pagos a título de Uso de Bem Público (...)”, o que afetaria a modicidade tarifária por reduzir os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que poderia afetar os consumidores.
O Congresso aprovou a MP 579 no dia 18 de dezembro, de forma rápida. Em apenas um dia, a Câmara concluiu a análise de duas emendas à MP que ainda não haviam sido votadas e o Senado votou e aprovou a proposta.
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