COMENTÁRIO: Medida que aumenta IPI de carro importado é protecionista

Por MIRIAM LEITÃO - De O GLOBO

Os carros importados devem ficar mais caros no Brasil, porque o governo subiu a alíquota de IPI de veículos fabricados fora do país, principalmente sul-coreanos e chineses, como mostra matéria do Bom Dia Brasil que pode ser vista aqui. A medida afeta a livre concorrência e, quando isso ocorre, quem paga o preço é o consumidor.
Sem dúvida nenhuma é uma medida protecionista e fere as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), que proíbe que o produto estrangeiro seja discriminado nos impostos locais.
O pior é que haverá tratamento diferenciado para dois tipos de produto importado. O que vem de fora, mas trazido por empresa que está instalada aqui, não pagará o aumento de 30 pontos percentuais no IPI. O que qualquer país pode fazer é elevar imposto de importação até o limite negociado na OMC.
O maior problema da medida é outro: ao todo, 75% de todos os carros que vêm de fora são importados pelas montadoras instaladas no país, a maior parte da Argentina. Os produtos importados por empresas chinesas e coreanas, que não têm fábricas no Brasil, representam apenas 7% de todo o mercado brasileiro de venda de automóveis no Brasil, mas aumentou muito.
De agosto de 2010 para agosto deste ano, o aumento de carros importados por empresas que não têm fábricas no país aumentou 100%.
A boa medida é o incentivo à inovação e à pesquisa. Mas é um espanto que uma indústria que está no Brasil há mais de 60 anos, com tantos privilégios, precise de incentivo fiscal para investir 0,5% do seu faturamento em pesquisa.

FRASE DO (PARA O) DIA

"A publicidade é o princípio, que preserva a justiça de corromper-se. Todo o poder, que se oculta, perverte-se."
Rui Barbosa

DIREITO; À sorrelfa?

Do MIGALHAS

O pleno do STJ se reunirá dia 29 para elaborar lista de candidatos à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior. A vaga é reservada aos desembargadores dos TRFs. E quem são os magistrados Federais candidatos ? Isso, migalheiro, é um mistério. Embora os atos devam ser, em regra, públicos, a presidência do STJ se nega a informar o nome daqueles que se inscreveram à vaga.

Publicidade
Vimo-nos forçados a ter que repetir o que já disse outrora o Conselheiro Rui Barbosa, que "a publicidade é não só penhor da verdade, como também homenagem aos depositários da justiça".

Regra
Ainda sobre publicidade, nunca é demais lembrar o escólio do ministro Celso de Mello. Com efeito, em lapidar voto determinou que a petição 4.848, que tem como requerido justamente o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, no famoso caso da demissão do estagiário no caixa-eletrônico, não deveria ser acobertada pelo segredo de Justiça. O ministro Celso de Mello asseverou que "nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo". (Clique aqui)

DIREITO: Professor tem direito a horas-aula adicionais pela orientação de monografias e períodos de "janela"

Do MIGALHAS

O TRT da 3ª região manteve decisão do juiz do Trabalho Maurílio Brasil, da 5ª vara de Betim/MG, que condenou a instituição de ensino Fundação Comunitária Tricordiana de Educação a pagar horas-aula adicionais a professor pelo tempo gasto em reuniões e em orientação de monografias dos alunos.
O juiz aplicou as normas coletivas da categoria, que definem que o adicional extra-classe recebido pelo professor não remunera as atividades de orientação de monografia e a participação em bancas examinadoras desses trabalhos, nem remunera as horas despendidas em reuniões pedagógicas e as atividades acadêmicas realizadas nos intervalos entre as aulas.
Diante disso, ele concluiu que a participação do reclamante como professor na orientação de trabalhos de monografia se enquadra como atividade não direcionada com as aulas regulares ministradas por ele. Até porque, elas eram realizadas fora do horário semanal contratual. Portanto, não são remuneradas pelo adicional de atividade extra-classe, como também não são as horas de participação em reuniões convocadas pela escola.
Com base nos depoimentos das testemunhas, o juiz deferiu o pedido de horas extras pela orientação de monografias e também pela participação em duas reuniões pedagógicas por mês, fora dos horários das aulas, com duração de uma hora e meia cada.
No mesmo processo, foi reconhecido ao reclamante o direito aos períodos de "janelas", ou seja, intervalos entre as aulas, durante os quais o professor permanecia na Faculdade realizando atividades acadêmicas. "O tempo de 'janelas' deve ser indenizado, nos termos das convenções coletivas da categoria, e ficou comprovado que o autor ficava realizando atividades acadêmicas nesse período, estando, pois, trabalhando", concluiu o julgador, deferindo as horas-extras pleiteadas, com o adicional legal de 50% sobre a remuneração mensal e reflexos em parcelas salariais.
Processo : 0187700-63.2009.5.03.0142

DIREITO: STJ - Curador de interditado não pode fixar os próprios honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a rejeição das contas de curador que, em 2004, reteve mais de R$ 300 mil a título de remuneração pela administração dos bens de seu pai interditado. Os ministros mantiveram o entendimento fixado desde a sentença: o curador tem direito à remuneração, mas deve requisitá-la ao juízo. Para a Turma, o valor da retribuição deve ser comedido, para compensar o esforço do curador, mas não atacar o patrimônio do interditado.
A ministra Nancy Andrighi esclareceu que a interdição é determinada no interesse do próprio interditado. Apesar de ter direito à remuneração pela administração do patrimônio colocado sob sua responsabilidade, o curador não pode transformar a atividade em meio de acumulação de riqueza. Conforme a relatora, a retribuição do curador, embora deva ser justa, não pode prejudicar o patrimônio do interditado nem transformar-se em fonte de rendimentos do administrador.
“É certo afirmar que o curador faz jus ao recebimento de remuneração pelo exercício da curatela. Contudo, daí não decorre a possibilidade de que ele – curador –, ao seu alvedrio, venha a arbitrar a própria remuneração, segundo os parâmetros do que entende ser razoável e justo”, afirmou.
Para a ministra, apenas o juiz pode avaliar variáveis subjetivas como a capacidade financeira do interditado, suas necessidades e o esforço exigido do curador no cumprimento de sua função. Segundo a relatora, apenas o Judiciário pode fixar o equilíbrio entre esses fatores e garantir tanto a subsistência do interditado quanto a justiça diante do trabalho desempenhado pelo curador. A ministra ressalvou que não se questiona a lisura, o esforço, a dedicação ou denodo com que o curador desempenhou suas atividades.
A decisão mantém também a ponderação feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para permitir a compensação dos valores a serem devolvidos pelo curador, referentes a 2004, com os honorários devidamente fixados pelo juiz para sua remuneração pela curatela, caso requerida.

DIREITO: STJ - Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul.
A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar.
O Tribunal de Justiça estadual havia rejeitado o mandado de segurança interposto pela candidata, com o argumento de que não havia direito líquido e certo à nomeação, já que ela não foi preterida por outro candidato aprovado no concurso. Também não ficou demonstrado que a administração tenha contratado outro servidor em caráter emergencial durante a vigência do certame. A candidata recorreu ao STJ.
Segundo a jurisprudência do STJ, é irrelevante o argumento de que não houve contratação emergencial para a disciplina de língua portuguesa. A questão é que não cabe à administração o juízo de oportunidade e conveniência quando há candidato aprovado dentro do número de vagas, pois ele tem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Somente na hipótese de o candidato ser classificado fora do número de vagas é que seria pertinente a indagação sobre contratações emergenciais.
A decisão unânime da Turma, negando provimento ao agravo em recurso em mandado de segurança interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantém decisão monocrática proferida pelo ministro Hamilton Carvalhido (hoje aposentado), que reformou decisão do tribunal estadual. O julgamento foi concluído após apresentação de voto-vista pelo ministro Teori Zavascki.
Vinculação ao edital
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no RE 598.099, a administração pode escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas está vinculada ao edital quanto ao número de vagas oferecidas no concurso público. Isso decorre do dever da boa-fé da administração e em respeito à segurança jurídica. O candidato que se submete a um concurso público confia que a administração tenha se pautado segundo as regras expostas no edital.
Para o STF, a recusa da administração em nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser motivada e passível de controle pelo Poder Judiciário. A não nomeação dos candidatos só pode ocorrer em situações “excepcionalíssimas”, surgidas após a publicação do edital, ou determinadas por situações extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital, ou ainda em casos de extrema gravidade.
Segundo o relator no STF, ministro Gilmar Mendes, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.
A jurisprudência do STF e do STJ determina que, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo disputado.

DIREITO: STJ - Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido

Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A jurisprudência do STJ permite a restituição aos cofres públicos quando o dinheiro for pago em razão de decisão judicial precária ou não definitiva que venha a ser reformada. Nessa situação, o servidor não tem razão para confiar que os recursos recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. A utilização desse dinheiro, ainda que para fins alimentares, não está aparada pela boa-fé, pois ninguém pode dispor do que não possui.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou agravo em recurso especial ajuizado por servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). Por força de decisão judicial de primeiro e segundo graus, eles haviam recebido valores referentes à vantagem prevista no artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, dispositivo que foi vetado. O STJ reformou a decisão que determinou o pagamento.
Depois veio a discussão sobre a devolução do dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que os valores recebidos não poderiam ser restituídos aos cofres públicos porque haviam sido pagos em razão de decisão judicial, os servidores estavam de boa-fé e os vencimentos tinham caráter alimentar. O Dnocs recorreu ao STJ.
Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins deu provimento ao recurso especial do Dnocs para determinar que os servidores devolvessem aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente. A possibilidade de restituição está prevista no artigo 46 da Lei 8.112/90.
Boa-fé
Os servidores recorreram mais uma vez, agora com agravo regimental, pedindo a reconsideração da decisão ou o julgamento do caso pelo colegiado. Ao levar o caso para a Segunda Turma, o relator destacou que os valores foram pagos não em decorrência de erro de cálculo da administração ou em razão de decisão transitada em julgado posteriormente reformada em ação rescisória. Nesses casos, o dinheiro não deve ser devolvido porque o servidor passa a ter a legítima confiança de que o pagamento integra seu patrimônio em definitivo. O uso desse dinheiro está coberto pela boa-fé.
Contudo, Martins observou que no caso julgado não havia a presunção de que o pagamento seria definitivo, até porque a administração nunca concordou com ele. “Se houve confiança nesse sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, afirmou o relator no voto. “Se os agravantes utilizaram tais valores, sem possuírem a legítima confiança de que lhes pertenciam, não há como identificar a boa-fé nessa conduta”, concluiu.

DIREITO: TSE - MPE opina pela complementação de documentos do PSD

O Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou parecer à ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido de registro do Partido Social Democrático (PSD) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que opina pela conversão do processo em diligências para determinar ao partido em formação que apresente as certidões expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com a finalidade de a legenda demonstrar que obteve o apoiamento mínimo nacional necessário ao registro de seu estatuto no TSE, entre outras exigências. Caso não sejam cumpridas as diligências, o Ministério Público opina pelo indeferimento do registro da legenda.
O Ministério Público solicita ainda do PSD os acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais, para comprovar que a legenda obteve registro de diretórios regionais em, pelo menos, nove estados. Pela lei, o partido em fase de formação precisa provar ao TSE registro de suas direções regionais em, pelo menos, nove unidades da Federação. Pede ainda o MPE que o partido remeta documentação que comprove o total de votos dados, em âmbito nacional, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Segundo o MPE, o PSD não comprovou até o momento o apoiamento mínimo de eleitores exigido por dispositivo do artigo 9º da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95). Pela documentação apresentada pelo partido, o MPE diz que o total de apoios certificados para a criação da agremiação é de apenas 177.371 eleitores, aquém do número exigido pela legislação.
Parecer
Assinado pela vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau, o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral informa que foram apresentadas quatro inpugnações (PSPB, Democratas, Lúcio Quadros Vieira Lima e PTB) ao pedido de registro do estatuto e do diretório nacional do PSD no TSE, que encontra-se sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi.
O Ministério Público Eleitoral informa que houve pelo PSD instrução deficiente do pedido de registro. Isto porque, além de ter apresentado certidões dos cartórios eleitorais para conferência pelo TSE, o partido em formação também julgou desnecessário obter junto aos TREs os registros dos diretórios regionais. Ou seja, ressalta o Ministério Público, que o pedido de registro foi instruído apenas com a prova da constituição do diretório regional de Santa Catarina, deferido pelo TRE-SC em 17 de agosto deste ano. Segundo o MPE, tal procedimento é “inadmissível” e justificaria até mesmo o indeferimento do pedido de registro por inépcia.
No entanto, acrescenta o MPE, o PSD juntou posteriormente ao pedido acórdãos que atestam o deferimento da constituição dos diretórios regionais nos estados de Goiás, Tocantins, Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O PSD juntou ainda ao processo certidões de julgamento dos pedidos de registro de direções regionais do partido no Paraná, Piauí e Mato Grosso.
Porém, afirma o Ministério Público Eleitoral que o PSD deve juntar aos autos os respectivos acórdãos regionais, devidamente publicados, demonstrando assim que foi concluído o processo de registro nesses TREs.
Outros argumentos de impugnações
Diz ainda o parecer que, entre os argumentos das impugnações, há controvérsia envolvendo o uso do nome e sigla do partido (PSD), já que o nome e a sigla já teriam sido utilizados por partido extinto e incorporado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em 2002. Outra questão diz respeito à impossibilidade de uso do número 55 pelo PSD, já que o número teria sido pleiteado por outra legenda. No entanto, no parecer o MPE rejeita essas alegações.
Também sobre a suposta incompatibilidade entre o estatuto do partido e o procedimento da Resolução TSE 23.283/2010, a Procuradoria Geral Eleitoral entende que tal questão não interfere no deferimento do registro.
Vista às partes
A ministra Nancy Andrighi, ao receber o parecer em seu gabinete, abriu vista às partes, em cartório, “sobre os documentos de folhas 1.286-1.362 juntados pelo Ministério Público Eleitoral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data de hoje, independentemente de publicação”.
Processo relacionado: RPP 141796

DIREITO: MPE opina pela cassação do governador de Roraima

Da CONJUR

A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, enviou parecer ao ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, em que opina pela cassação do governador reeleito de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB) e seu vice, Francisco de Assis Rodrigues. Sandra Cureau entendeu ter ficado claro que programas veiculados pela Rádio Roraima beneficiaram Anchieta Junior na campanha à reeleição como governador do estado. Arnaldo Versiani é o relator do recurso ordinário de governador reeleito contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que determinou a cassação de seu mandato.
O governador foi acusado pelo segundo colocado nas eleições de 2010, Neudo Campos, de conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral. O TRE-RR cassou o mandato do governador porque teria se servido da máquina administrativa para veicular propaganda eleitoral negativa ao candidato Neudo Campos, por meio da Rádio Roraima, integrante da estrutura da Secretaria de Comunicação do Estado.
De acordo com o parecer do Ministério público Eleitoral, o conjunto de provas juntado ao processo revela que o veículo de comunicação foi utilizado de maneira a favorecer o então candidato à reeleição. Assim, salienta Sandra Cureau, a máquina administrativa estadual sofreu desvio de suas finalidades, "afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais".
Sustenta a vice-procuradora-geral no parecer que a responsabilidade do então candidato à reeleição é clara, pois, no exercício do cargo de governador, José de Anchieta Júnior deveria proibir a veiculação dos programas em questionamento, que "ultrapassaram os limites da informação jornalística". Segundo Sandra Cureau, "restou vulnerada a isonomia que deve pautar a disputa entre os candidatos", considerando que as informações veiculadas favoreceram nitidamente o candidato à reeleição.
Ainda de acordo com o parecer, apesar da livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação serem pontos importantes dos direitos e garantias fundamentais, elas não têm caráter absoluto, "cessando a sua proteção quando exercidas de maneira abusiva, ou colocando em risco outro direito fundamental". Com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral.
RO 169.677

DIREITO: STF - Captação ambiental de conversa vale como prova

Da CONJUR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na tarde de quinta-feira (15/9), que continuará tramitando na corte o inquérito em que o Ministério Público Federal acusa o senador Romero Jucá de participar de esquema de desvio de verbas federais em obras municipais. Os ministros discutiram a validade da prova usada para acusar o então prefeito e, por maioria, decidiram que não há ilicitude na captação ambiental, ainda que à revelia de qualquer dos sujeitos que participam do diálogo.
De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, o inquérito foi instaurado com base em ofício encaminhado pela Central dos Assentados de Roraima à Superintendência Regional do Incra junto com uma fita cassete. O conteúdo da gravação seria uma solicitação de propina feita pelo então prefeito Romero Jucá em obras feitas por intermédio de convênio com órgãos federais.
O ministro Marco Aurélio, em questão de ordem relativa à legalidade das provas, votou pelo arquivamento do inquérito. Ele ressaltou que não ficou claro como a fita foi obtida e que, conforme a Constituição Federal (inciso LVI, artigo 5º), são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito. Tendo em vista que a gravação deu origem ao inquérito, o ministro levantou a questão da "teoria da árvore envenenada" em que as provas provenientes de modo ilícito também são ilícitas.
Ao trazer seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes suscitou nova questão de ordem, no sentido de não existir justificativa para processamento do inquérito no Supremo. Para o ministro, antes de se analisar a legalidade ou não da prova, é necessário que "conheçamos do argumento de carência de competência desta corte por ausência de justa causa para investigar do foro de prerrogativa de função", disse o ministro Gilmar Mendes. A decisão da maioria, entretanto, foi no sentido contrário.
O Plenário decidiu que o inquérito deverá prosseguir sob a fiscalização da Suprema Corte. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Após o reconhecimento da competência do STF para processamento do inquérito, os ministros voltaram a discutir questão de ordem referente à análise sobre o arquivamento ou não do inquérito. Para a maioria dos ministros, não há ilicitude na captação ambiental, ainda que à revelia de qualquer dos sujeitos que participam do diálogo.
Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes votaram no sentido de trancar o inquérito, com o seu posterior arquivamento. Por maioria de votos, a Corte determinou o prosseguimento do inquérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
INQ 2.116

MUNDO: Brasil manobra, mas Haia julga caso Battisti

Do ESTADÃO.COM.BR

Felipe Recondo e Lisandra Paraguassu / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Governo deixa de indicar nome para comissão de conciliação, como havia sido proposto pela Itália, e considera inevitável que corte avalie situação
O governo brasileiro adotou uma manobra diplomática para retardar um julgamento pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), e reduzir o impacto de uma eventual condenação por decidir não extraditar o ex-ativista Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos na Itália.
O Brasil rejeitou a proposta da Itália de criar uma comissão de conciliação para se chegar a uma "solução jurídica amigável". Com isso, o governo tenta manter o assunto no âmbito quase sigiloso dos despachos diplomáticos e evita os holofotes de um tribunal internacional.
A Itália havia pedido ao Brasil que indicasse até hoje um representante para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção sobre Conciliação e Solução Judiciária, assinada pelos dois países em 1954. Assim, conforme o texto da Convenção, daria por encerradas as tratativas sobre o caso pela via diplomática. Um árbitro neutro, provavelmente indicado pela Corte de Haia, estaria incumbido de propor um acordo entre as partes. O prazo estipulado pela Itália não está expresso na convenção e, por isso, o Brasil não trabalhava com esse limite.
Impasse. Independentemente disso, já havia um entendimento de que o Brasil não indicaria seu representante nessa comissão. A avaliação do Itamaraty é que não há possibilidade de acordo no caso. A única resposta aceitável para a Itália é que Battisti seja extraditado; o Brasil insiste que uma decisão soberana foi tomada pelo Estado brasileiro e recusa-se a entregá-lo.
Assessores jurídicos da Presidência da República e do Itamaraty enfatizam que o caso, de qualquer maneira, chegará à Corte de Haia. Por isso, não veem razão para instalar a comissão.
Rejeitar a interferência dessa comissão teria uma consequência adicional considerada relevante pelo governo brasileiro. A avaliação de assessores jurídicos é de que evitar essa comissão restringe os efeitos e a legitimidade de uma eventual decisão da Corte de Haia contrária à permanência de Battisti no Brasil.
Se aceitasse essa comissão, o Brasil estaria admitindo o julgamento pela Corte de Haia. O texto da convenção estabelece que a falta de acordo entre as partes leva automaticamente o caso para uma decisão final da Corte. Mesmo que a decisão seja contrária ao Brasil, ela tem, na avaliação de diplomatas brasileiros, só efeito moral - que seria amenizado pelo fato de o País não ter reconhecido a ação de uma comissão de conciliação. Não há nada que obrigue o Brasil a acatar qualquer decisão de Haia.
Diplomacia. Na próxima semana, o chanceler brasileiro, Antonio Patriota, deve encontrar o ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, em Nova York. Um dos temas a serem tratados é justamente a situação de Battisti. Ao longo dos últimos meses, o embaixador da Itália no Brasil, Gherardo La Francesca, tem-se encontrado com o secretário-geral do Itamaraty, embaixador Ruy Nogueira. As conversas, no entanto, não levam a nenhuma conclusão.
Diplomatas ouvidos pelo Estado afirmam que o governo brasileiro entende a pressão italiana como um caso de política interna muito sensível. Nem por isso poderá ceder, já que o asilo político já foi concedido a Battisti. Quando o caso chegar a Haia, o Brasil contratará um advogado para fazer sua defesa. Antes disso, nada será feito.
PARA ENTENDER
Texto de 1954 prevê conciliação
A Convenção sobre Conciliação e Solução Judiciária entre o Brasil e a Itália foi assinada em 1954 pelos dois governos. Três anos depois, ela entrou em vigor.
O texto estabelece que, caso não haja solução diplomática para controvérsias que surjam entre os dois países, Brasil e Itália indicam um representante cada para uma comissão de conciliação judiciária.
O presidente dessa comissão é escolhido por consenso pelos dois países. Se não houver acordo na definição desse nome, um integrante da Corte de Haia, que não seja italiano ou brasileiro, é escolhido por sorteio.
Caso uma das partes não aceite a proposta final da Comissão de Conciliação, ela pode submeter o objeto da controvérsia à Corte Internacional de Justiça.
Itália e Brasil, na verdade, já deveriam ter criado essa comissão ainda em 1958, seis meses depois que a convenção entrou em vigor, conforme previsão do texto firmado entre os países. No entanto, como nunca houve conflitos sérios que demandassem a intervenção dessa comissão, isso nunca foi feito.

artigo: Mudança de critério

Do blog do NOBLAT

Por Merval Pereira, O Globo

O mais importante na demissão de mais um ministro do governo Dilma, o quinto em menos de oito meses — um recorde negativo inacreditável — é a mudança, mesmo que tímida, nos critérios de preenchimento do cargo, que pode sinalizar um avanço na maneira de organizar o presidencialismo de coalizão.
Ao exigir do PMDB o mínimo, ou seja, que o substituto do deputado Pedro Novais fosse um político "ficha-limpa", que possa enfrentar uma entrevista coletiva sem ter que dar satisfações de eventuais malfeitos, a presidente colocou uma premissa que já limita a escolha, e deixou o partido em uma situação embaraçosa.
O deputado federal Pedro Novais é um jabuti em cima da árvore, na velha história política. "Se não foi enchente, foi mão de gente". Isto é, se está lá, é porque alguém o colocou, pois jabuti não sobe em árvores.
Um político sem expressão, Novais foi parar no ministério unicamente pelos defeitos do sistema de repartição política dos cargos públicos, e não por eventuais capacitações para exercer a função.
Ficou provado nesses meses de pouca eficiência e muita denúncia de corrupção que Pedro Novais não passa de um jabuti político, embora nesse momento ninguém apareça para assumir tê-lo colocado em galho tão alto da árvore.
Um dos maiores erros cometidos pela presidente Dilma na organização de seu Ministério, já escrevi aqui, foi ter aceitado que os partidos políticos assumissem integralmente a responsabilidade pela indicação, não apenas do ministro como de todos os demais cargos.
Com essa decisão, ela oficializou os ministérios como feudos partidários, e fez com que os escolhidos tivessem mais compromissos com o líder partidário que os apadrinhou e com a bancada que referendou as escolhas. Os compromissos com os projetos governamentais ficaram em segundo plano.
A presidente tentou dar uma recuada na "faxina ética" que vinha fazendo no governo, passou a não assumir a intenção de fazer uma limpeza, mas vai ter que recuperar rapidamente essa agenda política e assumi-la, porque do contrário a imagem que ficará é a de um governo completamente descontrolado.
Ou ela assume que está fazendo uma mudança de critérios na governabilidade da coalizão, ou vai passar por uma presidente que não tem controle sobre o seu governo, que não sabe quem coloca nos cargos, nos ministérios.
A presidente Dilma, sem dúvida, recebeu uma "herança maldita" do presidente Lula, numa dessas ironias políticas, e teve que aceitar imposições das quais vai se livrando aos poucos, de acordo com o pipocar dos escândalos.
Até mesmo o único dos cinco ministros que saiu sem estar ligado a problemas de corrupção, Nelson Jobim, da Defesa, não era a escolha de Dilma e ficou por injunção do ex-presidente Lula.
A incompatibilidade de gênios, que já existia anteriormente no Ministério de Lula, comprovou-se nos seis primeiros meses do governo, ocasionando sua saída.
Se a presidente Dilma assumir a constatação de que os critérios para montar o governo de coalizão estão superados, corrompidos por maus hábitos enraizados na nossa cultura política, e que ela vai tentar alterar esse comportamento, terá uma agenda política importante pela frente e, sem dúvida, terá o apoio da sociedade, que anseia por uma mudança.
Na verdade ela teve que dar uma recuada porque foi pressionada pelos aliados e pelo próprio ex-presidente Lula, que nunca teve esse comportamento diante dos malfeitos de seus aliados políticos.
(Malfeitos, aliás, é a palavra mais amena que a presidente Dilma encontrou para se referir a corrupção sem ferir os ouvidos sensíveis de seus aliados).
A tendência de Lula sempre foi proteger os seus assessores, mesmo quando apanhados em flagrante delito. A presidente Dilma está se mostrando diferente, e a "faxina ética" chegou a ser cogitada como um mote de campanha de marketing governamental pela boa repercussão na sociedade.
Mas a base aliada ficou incomodada com a pressão do Palácio do Planalto, e o próprio PT alegou que essa campanha passaria a ideia de que o ex-presidente Lula foi leniente com a corrupção (o que é verdade), prejudicando sua imagem popular e o próprio partido.
O deputado Pedro Novais é uma vítima tardia dessa mudança de atitude, e permaneceu no cargo até ontem porque a presidente estava tentando levar questões como a dele em banho-maria até fazer uma reforma ministerial mais ampla, que não atingisse ninguém individualmente.
Ele não resistiu porque foram muitas denúncias simultâneas, todas revelando um arraigado patrimonialismo que é muito comum no Congresso.
Pagar empregadas domésticas com dinheiro público, usar funcionários do gabinete parlamentar para servir de motorista particular, todas essas são práticas corriqueiras num ambiente em que está disseminada a convicção de que o dinheiro público pode ser usado ao bel-prazer do funcionário, sem distinção de postos, hábitos arraigados numa confusão entre o público e o privado que historicamente domina nossa cultura.
Pedro Novais, aliás, não deveria nem ter assumido o Ministério do Turismo diante daquela primeira denúncia de que pagara uma festa em um motel com dinheiro público.
Com a demissão, a presidente retoma o processo de limpeza e terá mais uma vez o apoio da sociedade. Mas ela precisa assumir como uma missão de seu governo a renovação dos critérios para a organização dos governos dentro do nosso sistema de presidencialismo de coalizão.

MUNDO: Banco UBS tem prejuízo de US$ 2 bilhões em transações e polícia prende operador como responsável

De O Globo, com agências (economia@oglobo.com.br)

ZURIQUE - O banco UBS disse nesta quinta-feira que um operador da empresa causou um prejuízo estimado em US$ 2 bilhões. Segundo o banco, o funcionário agiu sem autorização para realizar as operações. A polícia de Londres prendeu Kweku Abodoli, de 31 anos, funcionário do UBS, como o responsável pela fraude. O banco se recusou a confirmar o nome.
O perfil de Adoboli na rede social LinkedIn mostra que ele passou os últimos cinco anos trabalhando na divisão europeia de negociação de ações do UBS, após três anos como analista de suporte comercial do banco. Ele se formou em 2003 pela Universidade de Nottingham, na Inglaterra, em ciência da computação e administração.
Adoboli vive em uma rua movimentada de bares e lojas de moda retrô, a apenas poucos quarteirões da sede da UBS do Reino Unido, que foi isolada nesta quinta-feira. Seu perfil no Facebook traz uma fotografia em preto-e-branco de um homem africano interessado em vinhos, ciclismo e fotografia.
O maior banco da Suíça alertou que as operações podem causar um prejuízo líquido no resultado financeiro do terceiro trimestre. Por causa da fraude, no início da tarde desta quinta-feira as ações do UBS caíam 8,7%, para 9,98 francos suíços, na bolsa de valores de Zurique.
O órgão fiscalizador de bancos na Suíça, o Finma, disse que estava em contato com a UBS sobre o rombo, só descoberto na quarta-feira. "Pela escala do prejuízo desse caso, podemos ter certeza que é o maior que já vimos para um banco suíço", disse o porta-voz da Finma, Tobias Lux, à Associated Press.
Perdas em transações igualam economia com demissões
O UBS forneceu poucos detalhes sobre o caso, dizendo que ainda estava sob investigação e que não houve dinheiro de clientes envolvido. As transações não autorizadas podem custar ao UBS quase tanto quanto os 2 bilhões de francos suíços (US$ 2,28 bilhões) que o banco deve economizar ao eliminar 3.500 postos de trabalho nos próximos dois anos.
A fraude surge no momento em que o UBS luta para recuperar sua reputação após pesadas perdas no mercado de títulos hipotecários de alto risco (subprime) durante a crise financeira de 2008. Na ocasião, o governo suíço deu ajuda financeira ao banco. Outro dano do qual a instituição financeira ainda tenta se recuperar foi a embaraçosa investigação nos Estados Unidos por evasão fiscal.
Por coincidência, o Parlamento suíço debaterá nesta quinta-feira o futuro da indústria bancária do país. Os parlamentares estão sendo convidados a considerar propostas para garantir que os dois maiores bancos da Suíça - UBS e Credit Suisse Group - sejam colocados sob controle mais rigoroso, pois são considerados "grandes demais para quebrar".
O caso imediatamente evocou a lembrança de Jérôme Kerviel, o operador do banco Société Générale - o segundo maior da França - que fez operações não autorizadas em janeiro de 2008. Kerviel foi condenado em outubro de 2010 por falsificação, abuso de confiança e acesso não autorizado a computadores para encobrir operações no valor de quase 5 bilhões de euros (US$ 6,8 bilhões). Também está proibido de trabalhar no mercado financeiro.

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MÍRIAM LEITÃO: O rombo no UBS

COMENTÁRIO: Os países emergentes vão socorrer o euro?

Por Gilles Lapouge - O Estado de S.Paulo

Para um continente como a Europa, cheio de orgulho e cansado de glórias, uma região que conduziu por tanto tempo e, às vezes, de maneira tão violenta a história do mundo, é o cúmulo da humilhação receber a ajuda de países exóticos, muitas vezes olhados com condescendência e, em certos casos, tratados quase como colônias ou como entrepostos comerciais. Mas é exatamente isto que está ocorrendo.
Ontem, o mundo todo se inclinava na beira do abismo no fundo do qual a Europa se debate. Mas agora mãos compassivas estendem-se para ajudar Bruxelas, Atenas, Roma ou Paris a se reerguer.
Na terça-feira, quando as bolsas europeias enlouqueceram, a China demonstrou que tem bom coração, enquanto Brasília, pela voz de Guido Mantega, anunciava que os países do grupo do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) se reunirão no dia 22 em Washington, a fim de avaliar de que modo poderão socorrer a Europa cujo corpo, asfixiado pelas dívidas, e exangue, está indo contra a corrente.
Foi o primeiro-ministro chinês em pessoa, Wen Jiabao, que se declarou disposto a "estender uma mão amiga".
Wen se mostrou generoso, compreensivo, indulgente. Mas, em todo caso, não perdeu a oportunidade para distribuir alguns conselhos aos europeus. Seu desejo é que eles "adotem políticas fiscais e monetárias responsáveis, administrem adequadamente as questões do endividamento, garantam a estabilidade das operações de investimento no mercado e preservem a confiança dos investidores em todo o mundo".
A Europa poderia ofender-se e irritar-se pelo fato de os chineses resolverem adotar a postura do mestre bondoso, do sábio que quer ajudar um moleque impertinente desde que este prometa fazer menos besteiras. E que também pede contrapartidas por sua benevolência.
No entanto, não disse nada. Ficou feliz demais com a possibilidade de a rica China correr em sua ajuda, ainda que ao preço de uma boa dose de humilhação.
A Europa teria até desejado que a China não se contentasse com palavras gentis, e que logo colocasse a mão no bolso. Um gesto concreto de Pequim teria, por exemplo, evitado que a Itália tivesse de propor um juro (enorme) de 5,6% para encontrar compradores dos 6,5 bilhões em títulos emitidos no mesmo dia.
O exemplo italiano não foi escolhido ao acaso. Na zona do euro, a Itália ocupa uma posição nevrálgica: ela corre um sério perigo, mas, ao mesmo tempo, é a terceira economia da zona do euro, ou seja, suas dívidas são muito superiores às da Grécia ou de Portugal. Segundo foi anunciado ontem, elas chegam a 1,911,8 trilhão, portanto o seu calote abalaria todo o continente. Um "doente" tão enorme que seria quase impossível salvá-lo, o que provocaria a agonia de toda a zona do euro.
Além disso, Roma tem cortejado os chineses. Uma delegação de Pequim se encontrou na terça-feira com o ministro de Finanças italiano para a aquisição de uma parte da dívida italiana.
Quanto ao Brics, também estudam uma possibilidade de comprar uma parte da dívida da zona do euro. No entanto, a fórmula é vaga e sua tradução na prática não está clara. De fato, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira já recorre à Ásia para grande parte de suas captações de recursos.
É por isso que o anúncio da próxima reunião do Brics em Washington está sendo interpretado aqui, principalmente, como uma mensagem política tranquilizadora. Portanto, não nos resta senão aguardar esse encontro crucial.

TRADUÇÃO ANNA CAPOVILLA

COMENTÁRIO: Dos Brics para os Piigs

Por Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou a disposição dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) de contribuir para a salvação da área do euro, a imprensa internacional passou a lidar com a notícia como se fosse algo a ser levado a sério.
Mas, ontem, a presidente Dilma Rousseff se encarregou de colocar um mínimo de racionalidade nesse assunto: "O problema da Europa não é de falta de recursos; é de falta de decisão política".
O despejo de recursos, seja lá de qual fonte for, seria um jeito de ganhar tempo, não de resolver o problema. O Brasil e os demais detentores da sigla Brics podem até mesmo colocar algum dinheiro em títulos soberanos da zona do euro, mas isso deve ser entendido como prática de diversificação de reservas, não como operação de salvamento do cordão de endividados do bloco.
A China, por exemplo, por meio de seu primeiro-ministro, Wen Jiabao, deu ontem a entender que pode investir parte de suas reservas em títulos europeus, desde que a União Europeia a reconheça como economia de mercado. Na última terça-feira, uma autoridade de Moscou avisou que pode estudar o assunto, mas que não tem por que o fazer no âmbito do Brics. E do governo da Índia não se sabe o que pensa sobre o tema.
Alguns governos da área do euro não sabem nem sequer se vão completar sua parte nos adiantamentos destinados à Grécia. A Finlândia, por exemplo, está pedindo garantias. E os alemães querem mais firmeza na condução das reformas e nos compromissos com estabilidade orçamentária por parte do governo grego. Se suas cotas forem inteiramente subscritas, o tal Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (EFSF, na sigla em inglês) deve chegar a ter 750 bilhões de euros, uma ninharia para o atendimento das necessidades dos chamados Piigs (Portugal, Irlanda, Itália, Grécia e Espanha). Só a Itália tem uma dívida de 1,9 trilhão de euros. A instituição dos eurobônus, uma dívida partilhada solidariamente entre os sócios do euro, até agora foi sumariamente rejeitada pelo governo da Alemanha.
O Banco Central Europeu (BCE) vem atuando como bombeiro. Desde maio de 2010, adquiriu 143 bilhões em títulos desvalorizados no mercado e poderia operar como tomador de última instância. Mas o núcleo duro do euro (especialmente Alemanha, Holanda, Áustria e Finlândia) rejeita essa função heterodoxa do BCE, porque, argumenta, implicaria o financiamento pelo BCE a tesouros relapsos.
Os dirigentes da União Europeia não conseguem chegar nem mesmo a um acordo sobre a necessidade de capitalizar seus bancos. Na última segunda-feira, a diretora-gerente do FMI, Christine Lagarde, desautorizou um documento do Fundo que advertia para a necessidade de injetar mais 200 bilhões de euros no capital dos bancos. E, no entanto, qualquer um sabe que os títulos dos Piigs estão desvalorizados em cerca de 50%, o que deixa o patrimônio dos credores (bancos) especialmente vulneráveis, necessitados de mais capital.
Se é assim e se falta vontade política por parte dos próprios interessados, por que os tesouros dos países emergentes terão agora de comparecer para fazer o serviço que nem eles mesmos sabem se querem?
CONFIRA
Aí você tem, mês a mês, o comportamento do emprego formal (com Carteira de Trabalho assinada) no Brasil desde fevereiro deste ano.
Não é bem assim
No relatório Perspectivas da Economia Mundial, ontem divulgado, o FMI derrubou um dos pressupostos do Banco Central do Brasil sobre a evolução da inflação. Lá ficou dito que os preços das commodities (especialmente alimentos e petróleo) deverão seguir voláteis e em alta. Ou seja, ao contrário da aposta feita pelo Copom, a economia mundial está trabalhando contra a baixa da inflação.

SAÚDE: Anvisa diz que 30% dos cruzeiros precisam melhorar controles sanitários; alimentos são os que mais causam doenças

Do UOL Notícias

Julio Reis

Cerca de 30% dos navios de cruzeiro que estiveram na costa brasileira durante a temporada 2010-11 devem melhorar seus controles sanitários. É o que aponta o estudo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgado nesta quarta-feira (14) no Rio de Janeiro durante o “Encontro Anual de Avaliação da Temporada de Navios e Cruzeiros”.
José Agenor, diretor da Anvisa, diz que os problemas encontrados não significam que os navios não estejam aptos a funcionamento, mas devem ser corrigidos. “O que se busca é um padrão de qualidade excelente, que já foi atingido pelos outros 70% dos navios. É preciso ter cuidado com tudo porque coisas pequenas podem se desenvolver para algo maior”, disse.
Os dados revelam, no entanto, uma queda de 82% nos doentes registrados nos cruzeiros. O número caiu de 4.442 pessoas, na temporada 2009-2010, para 792 na temporada 2010-2011.
As doenças com maior registro foram influenza (gripe) e diarréia aguda causada por norovírus -vírus geralmente transmitido por ingestão de alimentos contaminados cuja infecção geralmente não é grave.
Das 45 embarcações, 22 notificaram existência de doentes a bordo, três com casos de surtos.
Alimentos contaminados
Entre as irregularidades mais presentes estão aquelas ligadas ao recebimento e à manutenção das condições ideais dos alimentos e ao fornecimento de água. Nesse caso, o principal problema é o armazenamento dos produtos ligados a desinfecção e tratamento de água potável.
O gerente de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa, Paulo Cury, afirmou que uma das metas é fazer com que o Brasil alcance até 2014 a implementação completa - em 14 aeroportos e 16 portos - das capacidades básicas para atender o regulamento sanitário internacional firmado por 198 países no âmbito da Organização Mundial de Saúde.
“Diria que já andamos 50% do caminho para termos um controle sanitário eficiente em todas essas entradas em qualquer caso de epidemias como foi a da gripe suína, que na ocasião teve que contar com uma mobilização extra. A ideia é que isso se torne definitivo e o país esteja preparado para sempre estar de portas abertas”, disse.
No limite
Segundo relatório da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Abremar), em parceira com a Fundação Getúlio Vargas, o aumento no número de viajantes de cruzeiro no Brasil foi de mais de 350% nos últimos cinco anos.
O negócio movimentou na última temporada (20102011) mais de R$ 1,3 bilhão na economia brasileira, sendo que aproximadamente 40% correspondem aos gastos feitos por passageiros, e 60%, aos custos de operação das embarcações.
Segundo o vice-presidente da Abremar, André Pousada, que esteve nesta quarta-feira (14) no “Encontro Anual de Avaliação da Temporada de Navios e Cruzeiros”, no Rio de Janeiro, os portos brasileiros parecem ter atingido o limite “físico” para a operação dos cruzeiros.
“Não queremos culpar o governo, os Estados nem as prefeituras, eles têm contribuído, mas o crescimento da economia, o aumento do poder aquisitivo e a facilidade do pagamento das viagens foi rápido e não veio acompanhado pela infraestrutura na mesma velocidade”, disse.
Ainda segundo Pousada, o número de cruzeiros de cabotagem (que fazem trajetos dentro do país) diminuirá de 20 para 17 na próxima temporada (20112012). “A estabilização do mercado não aconteceu por conta de demanda reprimida. São necessários novos portos, até para diversificar os destinos; e mais logística para que eles suportem um tráfego maior.”
Números
Na temporada 201011 foram aproximadamente 800 mil passageiros, sendo quase 100 mil turistas estrangeiros (não incluídos os passageiros de navios de procedência internacional).
Destes, 62% disseram se tratar da primeira viagem de cruzeiro. Dos valores movidos pelos passageiros e tripulantes lideram as compras no comércio varejista e os gastos com bebidas e alimentos nas cidades portuárias.
Quase 50% dos passageiros têm entre 25 e 44 anos de idade, e mais de 80% viajam acompanhados, como casais ou em família. O Estado de São Paulo é de onde parte a maioria dos viajantes, respondendo por 61% dos passageiros. Santos é o principal porto de embarque e desembarque dos passageiros.

GERAL: Mulher morre após cair em fosso de elevador de hospital em SP

De O Globo, com GloboNews

SÃO PAULO - Uma mulher morreu após cair em um fosso de elevador do Hospital e Maternidade Interlagos, na noite de quarta-feira, na Zona Sul da capital paulista. Ela teria caído do sexto andar, depois que a porta abriu, mas o equipamento não estava no lugar. O acidente só foi descoberto cerca de três horas depois porque o elevador parou. Quando técnicos foram abrir a porta para liberar as pessoas que estavam presas, descobriram que o elevador havia parado porque uma pessoa tinha caído.
Luzia Santana, de 48 anos, mulher tinha ido visitar a filha que deu à luz no hospital. Segundo a direção da unidade, o elevador tinha passado recentemente por manutenção.
A Secretaria Estadual de Saúde, responsável pela maternidade, não comentou o assunto. Apenas informou que o caso está com a Secretaria da Segurança Pública. A ocorrência ainda está sendo registrada no 98º DP.

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ECONOMIA: Bolsas da Ásia sobem com apoio à Grécia

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone

A maioria das bolsas asiáticas apresentou recuperação nesta quinta-feira, impulsionadas pelas manifestações de apoio à Grécia dadas por Alemanha e França. A exceção foi a China, que reagiu negativamente a fatores locais.
Em sessão instável, a Bolsa de Hong Kong teve elevação. O índice Hang Seng subiu 136,06 pontos, ou 0,71%, e encerrou aos 19.181,50 pontos. AIA ganhou 4,4%, com a presença de investidores em busca de ofertas de ocasião. A seguradora China Life avançou 2,8%. Já a varejista de moda Esprit perdeu 17,6%, após apresentar fortes perdas no lucro líquido anual.
A Bolsa de Tóquio fechou em alta, com a diminuição das preocupações em relação à crise da dívida soberana grega, o que ajudou as exportadoras – especialmente as que têm exposição aos mercados europeus, como Honda e Nikon. O índice Nikkei 225 subiu 150,29 pontos, ou 1,8%, para 8.668,86 pontos.
Já a Bolsa de Xangai, na China, fechou em leve baixa, após uma pesquisa do Banco Central mostrar um aumento nas expectativas da população sobre o crescimento inflacionário – isso reforçou as previsões de analistas de que não haverá redução do aperto monetário no curto prazo. O índice Xangai Composto caiu 0,2% e fechou aos 2.479,05 pontos. Já o índice Shenzhen Composto ganhou 0,2% e terminou aos 1.089,83 pontos. Os bancos médios foram os que mais sofreram: Shanghai Pudong Development Bank baixou 1,7%, mesmo porcentual de queda de China Minsheng Bank.
As informações são da Dow Jones (Hélio Barboza, Ricardo Criez e Roberto Carlos dos Santos)

POLÍTICA: PSD é acusado de trocar cesta básica por assinaturas

Do ESTADÃO.COM.BR

Eduardo Bresciani, enviado especial de O Estado de S.Paulo

Nomes teriam sido obtido sem conhecimento de moradores de São Salvador do Tocantins; advogado da sigla nega envolvimento
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS (TO) - A distribuição de cestas básicas no interior de Tocantins serviu para engrossar a lista de assinaturas que o PSD precisa para obter o seu registro.
As assinaturas foram colhidas sem o consentimento dos eleitores durante a distribuição dos alimentos em São Salvador do Tocantins, a 420 km de Palmas. As cestas foram entregues a dezenas de moradores em maio e diversos deles ouvidos pelo Estado manifestaram desconhecimento e indignação com o fato de terem sido usados pela legenda em formação. O advogado do PSD, Admar Gonzaga, nega envolvimento com a fraude.
O vereador Washington Milhomem (PR), conhecido como Pezão, foi quem comandou o processo. Parte das cestas básicas foi entregue na casa de um irmão dele, Willian, e outras, distribuídas por aliados. A entrega aconteceu em maio, quando o processo de coleta das assinaturas ainda estava no início.
Segundo moradores ouvidos pelo Estado, Pezão distribuiu vales para as pessoas retirarem as cestas básicas na casa de seu irmão. Para pegar os alimentos, todos tinham de levar o título de eleitor e assinar um documento. O que não foi informado a eles é que este documento era a lista de apoio ao PSD.
Oito pessoas que constam na lista de apoiadores do novo partido foram procuradas na quarta-feira, 14, e todas negaram ter conhecimento do PSD. Elas dizem ter ouvido dos envolvidos que os documentos eram necessários para um cadastro do governo de Tocantins para a distribuição de novas cestas no futuro.
Edvane Bispo de Souza foi uma das que mais se indignaram. "Como é que a gente faz para desfazer essa história do partido? Ninguém aqui está envolvido com nada disso." A mãe dela, a aposentada Floripe de Souza Póvoa, também está na lista e disse ter ouvido que as cestas teriam sido enviadas por pessoas ligadas à senadora Kátia Abreu, uma das expoentes do PSD.

POLÍTICA: Com pedidos de bênçãos, novo ministro do Turismo rebate falta de experiência

No centro da quinta mudança ministerial provocada pela queda de um ministro, o novo titular do Turismo, Gastão Vieira (PMDB-MA), afirma que vai trabalhar para tomar as melhores decisões no comando da pasta. Em entrevista à rádio Estadão ESPN na manhã desta quinta-feira, 15, Vieira amenizou o fato de não ter experiência na área e as ligações políticas com o presidente do Senado, José Sarney, de quem é apadrinhado.
“Sou uma pessoa com muita atividade política. Não me considero ministro genérico, ao contrário. Sou uma pessoa que se preparou ao longo da vida”, afirmou ao lembrar os cinco mandatos como deputado e a experiência como secretário de Planejamento e Educação no Maranhão. “Não é um cargo a ser exercido de forma isolada. Na verdade, ser ministro, governar, é tomar melhor decisão para o País.”
O nome de Gastão Vieira foi apresentado pelo PMDB, ao lado dos deputados Marcelo de Castro (CE), Manoel Júnior (PB), Lelo Coimbra (ES), entre outros. Somente na noite dessa quarta-feira, 14, o partido decidiu-se por Vieira, que não tinha resistência do Planalto e contava com boa relação com Sarney. “Chego no ministério com apoio de toda minha bancada e do meu partido. Acho que tenho alguns predicados, além de eventualmente ser afilhado ou não do presidente José Sarney”, rebateu.
Em sua primeira conversa com a presidente Dilma Rousseff, no final da noite desta quarta, o novo ministro disse ter recebido a orientação de examinar a pasta e buscar articulações com os demais ministérios para organizar projetos voltados à Copa do Mundo. “Que Deus me abençoe”, finalizou.

DIREITO: Estagiário é denunciado por se passar por advogado

Da CONJUR

A maioria dos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus a E.M.S. — denunciado por falsidade ideológica — que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o HC. Ele observou que "a prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais".
Conforme a ação, E.M.S. foi citado em Ação Penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por usar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil pertencente ao advogado que o contratou como estagiário. Consta da denúncia do Ministério Público do Maranhão que o acusado, por diversas vezes, "se passou pela vítima" (dono da carteira). E.M.S, conforme o HC, apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura contida naquele documento por diversas vezes. Segundo os autos, E.M.S. responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.
A prisão preventiva decretada pela primeira instância da Justiça do Maranhão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado e, em seguida, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Segundo Fux, o fato de E.M.S. não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs 102.684, 93.335, 88.515, entre outros).
De acordo com o ministro Luiz Fux, "a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado". Ele explicou que a prisão cautelar visa o trâmite desembaraçado do processo, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública e não a antecipação do cumprimento da pena.
Por fim, o relator salientou que condições pessoais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que concedia o pedido.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

DIREITO: TRF-4 anula provas de operação da Polícia Federal

Da CONJUR

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu nesta terça-feira (13/9), por maioria, Habeas Corpus à defesa de quatro investigados na operação Dallas e declarou nulas as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e de e-mails, bem como as obtidas durante busca e apreensão.
A operação Dallas, deflagrada pela Polícia Federal em janeiro deste ano, apurou irregularidades no Porto de Paranaguá (PR), como desvio de carga, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e fraude em licitações.
O relator do HC, desembargador federal Néfi Cordeiro, entendeu que a Vara Federal Criminal de Paranaguá (PR) não tinha competência para autorizar a investigação e deveria ter transferido para a vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional a responsabilidade pelas autorizações para a captação de provas pela PF.
Conforme Cordeiro, houve ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. O juízo competente, segundo o desembargador, é a 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Dessa forma, o tribunal anulou todas as provas obtidas pela PF e pelo Ministério Público Federal.
O Habeas Corpus foi impetrado pela defesa dos investigados, Anderson Fumagalli, Fabrício Slaviero Fumagalli, Paulo Cezar de Souza Vilela e Washington Viana e Silva.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

DIREITO: STF - Rejeitado pedido de impedimento de Joaquim Barbosa para julgar ação penal do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, rejeitou o pedido do publicitário Marcos Valério para impedir o ministro Joaquim Barbosa de julgar a Ação Penal do mensalão (AP 470). Para Peluso, o pedido é “manifestamente improcedente” e destituído de “fundamento legal ou razoabilidade jurídica”.
Valério alegou que, durante o recebimento da denúncia do mensalão mineiro (INQ 2280), Barbosa teria feito um prejulgamento sobre o caso do mensalão ao se referir a ele por três vezes como “expert em atividades de lavagem de dinheiro” e “pessoa notória e conhecida por atividades de lavagem de dinheiro”.
Para Valério, o ministro Joaquim Barbosa não teria isenção para julgar o processo do mensalão, em que políticos, lobistas e empresários são acusados de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo. Valério é apontado na ação penal como o operador do esquema.
O ministro Peluso afastou a alegação de que Barbosa teria se pronunciado antecipadamente e prejulgado Valério durante o julgamento que recebeu a denúncia do mensalão mineiro. Como explicou o presidente do STF, diante do contraditório que precede a deliberação acerca do recebimento ou não de denúncias, exige-se do relator e do próprio colegiado “fundamentação idônea e suficiente sobre a admissibilidade da ação penal, sobretudo no que tangue à presença da materialidade e de indícios suficientes da autoria”.
Peluso ressaltou que o STF “cansa-se” de advertir que é “nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal”. Ele também acrescentou que, diante desse imperativo, é preciso “sempre adiantar razões convincentes, sem que isso implique prejulgamento do mérito da ação que se instaura”. O ministro lembrou ainda que os fatos apurados na denúncia do mensalão mineiro, convertida na Ação Penal (AP) 536, são distintos daqueles apurados na ação penal do mensalão.
O presidente do Supremo também apontou “manifesta improcedência” na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo determina que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância e se pronunciado de fato ou de direito sobre a questão.
“Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP. É que tal preceito veda a atuação do magistrado em instâncias distintas, dentro de uma mesma relação jurídico-processual penal, porque tende a preservar a imparcialidade subjetiva do julgado e a intangibilidade do duplo grau de jurisdição”, explica Peluso.
Ele acrescentou que as causas de impedimento previstas nesse dispositivo e na regra do Código de Processo Civil (artigo 134 do CPC) que tratam das causas de impedimento e da suspeição são “aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo” e, por esse motivo, a jurisprudência do Supremo “não admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação”.
A decisão do ministro Peluso foi tomada na análise da Arguição de Impedimento (AImp) 4.
Leia a íntegra da decisão.

DIREITO: STJ - Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual.
A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.
Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações.
Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo.
Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra interpretatio contra stipulatorem: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias.

DIREITO: TSE - Arquivada ação da prefeita e do vice de Camamu-BA para suspender cassação

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o arquivamento de uma ação cautelar de autoria da prefeita e do vice-prefeito cassados de Camamu, na Bahia, Ioná Queiroz Nascimento (PT) e Fernando Luis de Santana. Eles pretendiam suspender os efeitos de um recurso contra decisão do TSE que manteve a cassação dos dois, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
A prefeita e o vice cassados alegaram cerceamento de defesa e falta de acesso ao Judiciário como base para o ajuizamento do recurso. Sustentaram que o tribunal regional teria se recusado a admitir uma nova prova o que afrontaria o Código de Processo Civil que diz ser permitido às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos.
Ao examinar a questão, o ministro Arnaldo Versiani citou a decisão do relator no Tribunal Regional Eleitoral baiano, onde diz que, naquele momento, a prova da ação já havia sido analisada com decisão da Corte sobre o assunto.
Sustentou ainda que o Código de Processo Civil permite a juntada de novos documentos “desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, o que não seria o caso.
O ministro citou ainda o voto do relator no TRE-BA quando afirmou que o depoimento que os acusados pretendiam juntar à ação não se constituiu em nova prova ou mesmo documento novo, pois a prefeita e o vice poderiam ter convocado a testemunha na época da instrução do processo.
Por fim, o ministro considerou que, para rever a decisão regional que cassou os mandatos por abuso de poder econômico seria necessário o reexame de fatos e provas, o que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Regional Eleitoral baiano cassou os mandatos por entender ter havido abuso de poder econômico na distribuição de refeições a eleitores, no dia 3 de outubro de 2008, antevéspera das eleições, durante a realização de um evento político, que contou ainda com a utilização de um trio elétrico.
Processo relacionado: AC 149068

DIREITO: TRF 1 - Custeio de tratamento de saúde feito necessariamente no exterior cabe à União mesmo havendo morte do paciente

Confirmada plausibilidade do pagamento pela União, a hospital norte-americano, de transplante de intestino delgado efetuado em criança por determinação judicial. A menor faleceu depois de receber o tratamento.
A União requereu a extinção da ação mandamental com a restituição da quantia antecipada, pois não haveria possibilidade de sucessão processual em sede de mandado de segurança. No entanto, o relator do processo, juiz federal convocado Gláucio Maciel Gonçalves, explicou que a extinção implicaria devolução dos valores já pagos, sendo necessário analisar se a decisão à época foi correta.
Para o magistrado, o direito à saúde é prerrogativa indisponível garantida pela Constituição Federal, mas sua efetivação sofre limitações fáticas, questões de ordem financeira e orçamentária que reduzem as possibilidades de o ente público concretizar, ao mesmo tempo, as várias demandas da sociedade, sendo necessário analisar o caso concreto.
Segundo ele, as circunstâncias autorizaram a despesa, entre outros fatores, porque a criança sofria de doença rara – hipoperistaltismo intestinal – cujo único tratamento possível era o transplante do órgão. Além disso, apenas dois procedimentos cirúrgicos similares haviam sido realizados no Brasil, ambos experimentais e que resultaram em óbito dos pacientes. A equipe médica também fez a cirurgia gratuitamente, restando apenas as despesas com a internação no hospital.
A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou correta a determinação do pagamento ao centro médico norte-americano, garantindo-se, com a máxima eficácia, o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição. No entanto, negou o pedido dos pais para despesas complementares que tiveram que ser feitas em virtude de complicações no tratamento, já que o mandado de segurança não é ação de cobrança.
Apelação Civil: 200534000011739/DF

COMENTÁRIO: O Voto Distrital e a Direita

Do blog do NOBLAT

Por Marcos Coimbra

Com impressionante velocidade, a direita brasileira se descobriu favorável ao voto distrital (desde criancinha). Sem que exista qualquer motivo lógico que explique o porquê, políticos, intelectuais, empresários e jornalistas conservadores se encantaram com ele e começaram, em coro, a defendê-lo. Ao mesmo tempo, passaram a espinafrar o voto proporcional, que faz parte das regras de nosso sistema político desde o Código Eleitoral de 1932.
Em nenhum lugar do mundo havíamos visto coisa parecida. A argumentação em favor do voto distrital nunca teve cor ideológica, nunca foi bandeira da direita (ou da esquerda). A discussão sobre suas vantagens e desvantagens sempre permaneceu no plano técnico.
Quem tem um mínimo de informação sobre o assunto sabe que não há sistema eleitoral integralmente bom ou ruim. Todos têm aspectos positivos e negativos.
Sabe, também, que faz pouco sentido falar em voto distrital no abstrato, assim como de voto proporcional puro. Cada país tem seu sistema, com coloração e particularidades únicas. Há tantos sistemas de voto distrital (e de voto proporcional) quantos países que o adotam.
Existem democracias plenamente funcionais e bem-sucedidas com voto distrital, e (muitas) outras com as diversas formas possíveis de voto proporcional. Aliás, em termos puramente quantitativos, a maioria dos países democráticos do mundo tem algum tipo de voto proporcional.
É compreensível que a campanha que a direita brasileira está fazendo em favor do voto distrital não apresente os ponderáveis argumentos que existem contra ele. Seus responsáveis têm todo o direito de subtrair da opinião pública o que é contrário a suas preferências. Afinal, na guerra ideológica, o que menos importa são os fatos.
Não é o mesmo que se pode dizer de quem, na mídia, deveria se ocupar do jornalismo. Chega a ser lamentável que veículos de informação assumam função de pura desinformação.
Estão-se vendendo ao país duas teses falsas. Uma é dita explicitamente: que os problemas da democracia brasileira se resolveriam se tivéssemos o voto distrital. A outra fica sugerida: que sua implantação no Brasil seria algo simples, que “só depende da vontade política”. Ou seja: que não é feita porque “alguém” não quer.
É com teses desse gênero que se fazem as campanhas que os profissionais do marketing político chamam de “construção de agenda” (mal traduzindo a expressão norte-americana agenda building).
Identifica-se um incômodo, dá-se-lhe uma explicação, põem-se a mídia para promovê-la e convocam-se as “pessoas de bom caráter” a agir.
Já vimos esse filme várias vezes: há um problema (por exemplo, a falta de empregos em uma economia avançada), cria-se um “culpado” (por exemplo, os imigrantes do terceiro mundo) e pede-se aos eleitores que votem em quem vai “resolvê-lo” (por exemplo, um partido de direita).
Quando os problemas são reais e preocupam as pessoas, a questão é convencê-las de que o diagnóstico de suas origens é correto. Se o admitirem, abraçarão “a causa”, o que fica tanto mais fácil quando mais alto a mídia bater o bumbo.
Há uma nítida e compreensível insatisfação da maioria da sociedade brasileira com o sistema político. Além de sua crônica dificuldade de assegurar a todos adequada representação, ele padece de vários vícios, dos quais o mais irritante é a corrupção.
A direita brasileira, através de seus núcleos de pensamento estratégico e intelectuais, quer fazer com que o país acredite que o PT e, por extensão, o governo (ou o que ela chama de “lulopetismo”) são a favor do sistema de representação proporcional porque assim se perpetuariam no poder. Quer, portanto, que “as pessoas de bem” se tornem defensoras do voto distrital, assegurando-as de que só com ele é possível simplificar as eleições, aumentar a responsabilidade do eleito, a vigilância do eleitor, acabar com a corrupção.
Não existe qualquer evidência, seja baseada em nossa experiência com o voto distrital (pois já o tivemos durante várias décadas), seja na de outros países, que permita afirmações desse tipo. Nem ele é garantia de solução para tais problemas, nem faz sentido dizer que o voto proporcional os provoca.
É improvável que a direita fale essas coisas por ignorância. Mais fácil é imaginar que, apenas, finge saber como dar resposta às justas preocupações da sociedade.

Marcos Coimbra é sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

COMENTÁRIO: Por que a PF não busca quem matou Toninho?

Por José Nêumanne - O Estado de S.Paulo

No sábado passado, enquanto o mundo inteiro se preparava para prantear as quase 3 mil vítimas do terrorismo fundamentalista em Nova York, outra efeméride fúnebre passou em brancas nuvens pelos céus deste nosso Brasil varonil. Os dez anos da execução do então prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos, não foram lembrados com a indignação com que deveriam tê-lo sido, neste momento em que até a presidente Dilma Rousseff definiu como "positiva" (a seu assessor palaciano Gilberto Carvalho) a mobilização popular contra a corrupção, no Dia da Pátria. A omissão passou a ser mais uma evidência acumulada de que os antigos romanos tinham razões de sobra para constatar que sic transit gloria mundi (assim passa a glória mundana).
Afinal, a vítima não era um anônimo qualquer. O compositor e intérprete de sucessos musicais Chico César, seu amigo pessoal e testemunha de muitos dos comícios e outras manifestações de apreço dos campineiros, garante nunca ter visto amor tão genuíno como o que estes demonstravam explicitamente pelo líder, baleado na noite de 10 de setembro de 2001 quando manobrava à saída do estacionamento de um shopping center. A cidade que ele administrava não é propriamente um vilarejo insignificante, o que poderia justificar a lápide fria que foi posta não apenas sobre seu corpo, mas também sobre a obra de um dirigente político que denunciou, com coragem, o banditismo em suas mais diversas formas, entre as quais as da política e da governança pública. É possível até argumentar que seus assassinos se beneficiaram do fato de a execução ter ocorrido justamente na véspera dos atentados contra as torres do World Trade Center. Mas mesmo essa desculpa é pálida, para não dizer amarela, como definia minha avó Nanita, que pontificava do alto de sua vetusta sabedoria doméstica: "Desculpa de cego é feira ruim e saco furado".
O certo é que só o acaso não justificaria ou, em última instância, perdoaria o silêncio de cemitérios que se impôs sobre o assassínio do líder que teria acrescido ao apelido familiar Toninho a expressão "do PT" para não ficar dúvida quanto ao partido a que pertencia o mártir na luta contra o crime. Nem para deixar que os dez anos de negaças e incúria das autoridades públicas os despejem no oblívio.
Toninho 13, assim conhecido por causa do número de suas postulações a cargos no Executivo municipal de sua cidade, não era decerto um militante apreciado e totalmente aprovado pelo comando do partido, como o era outra vítima de morte dada como acidental, nunca devidamente esclarecida, Celso Daniel. O campineiro chegou a ser demitido da Secretaria de Obras de Jacó Bittar, amigo do padim Lula e pai dos sócios do filho do profeta de Garanhuns, a exemplo do que também ocorreu com o ex-guerrilheiro Paulo de Tarso Venceslau, que não chegou a ser morto pelas denúncias que fez, mas sobreviveu a dois atentados na Rodovia do Trabalhador. E não escapou do expurgo partidário por insistir em não compactuar com a omissão cúmplice da direção partidária.
Quando Celso Daniel foi baleado, quatro meses depois de Toninho, tinha saído da prefeitura de Santo André para coordenar o programa presidencial na campanha, que terminaria vitoriosa, de Luiz Inácio Lula da Silva. Com sua morte, o posto foi ocupado por Antônio Palocci, abatido dos mais altos postos da Esplanada dos Ministérios não por balas de pistoleiros, mas por acusações de agressões à ética que iam desde a invasão do sigilo bancário de um pobre caseiro até a multiplicação do patrimônio pessoal sem renda que a justificasse. Só por aí já dá para imaginar o destino glorioso que poderia ter tido o moço do ABC, se não houvesse morrido.
De qualquer maneira, há semelhanças entre as vítimas. O amado e corajoso líder campineiro denunciara grupos poderosos de corruptos públicos e privados na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigava o narcotráfico. E o preparado quadro de Santo André também protagonizava um escândalo em que o produto da propina, segundo dois irmãos dele, fora transportado em malas entregues ao mesmo Gilberto Carvalho que acabou de ouvir Dilma elogiar as manifestações contra o esbulho, tendo como destinatário o então presidente nacional petista, José Dirceu. Todos os personagens dos casos citados, é claro, negam envolvimento e este último tem negado muito mais, de vez que é acusado de chefiar um bando organizado que movimentava recursos públicos e privados na compra de apoio parlamentar.
A Polícia Civil, chefiada por adversários do PT no poder no Estado de São Paulo, logo incriminou o sequestrador Andinho, dado como o matador de Toninho. Da mesma forma, concluiu que um menor teria acertado a testa de Daniel a oito metros de distância no escuro da madrugada numa mata em Itapecerica da Serra. Em ambos os casos, o comando petista não discutiu a conclusão dos subordinados de tucanos e contestou familiares dos mortos, indignados com as óbvias falhas nas investigações.
Há pouco tempo, um júri popular começou a condenar alguns participantes da execução do prefeito sequestrado. A promessa feita por Lula, candidato no palanque, em Campinas, em 2002, de mandar a Polícia Federal (PF) investigar o assassinato do prefeito baleado na direção do carro nunca foi cumprida. Márcio Thomaz Bastos, indicado para assessorar juridicamente a família do morto, Tarso Genro, Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Martins Cardoso, no comando da pasta à qual está subordinada a PF, não moveram uma palha para cumprir essa vã promessa de seu líder supremo.
O mínimo que se pode questionar neste décimo aniversário da execução de Toninho do PT é por que nunca ninguém das cúpulas petista e federal se interessou em saber se tem razão a polícia paulista, que acusa Andinho, ou o sequestrador, que sempre negou a autoria do crime.
JORNALISTA E ESCRITOR, É EDITORIALISTA DO "JORNAL DA TARDE"

GESTÃO: De 2002 a 2011, desvios de dinheiro público no setor somaram R$ 2,3 bilhões

De O GLOBO.COM.BR
Roberto Maltchik (roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br)

BRASÍLIA - Nos últimos nove anos, o governo federal - que tem defendido novas fontes de financiamento para a Saúde - contabilizou um orçamento paralelo de R$ 2,3 bilhões que deveriam curar e prevenir doenças, mas escorreram pelo ralo da corrupção. Esse é o montante de dinheiro desviado da Saúde, segundo constatação de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), entre janeiro de 2002 e 30 de junho de 2011. A Saúde responde sozinha por um terço (32,38%) dos recursos federais que se perderam no caminho, considerando 24 ministérios e a Presidência. Ao todo, a União perdeu R$ 6,89 bilhões em desvios.
São números expressivos, mas refletem tão somente as 3.205 fraudes ou outras irregularidades identificadas pelo Ministério da Saúde ou pela Controladoria Geral da União (CGU). Para o Ministério Público Federal (MPF), recuperar esse dinheiro é tarefa difícil. Mais dramática é a persecução criminal de quem embolsa o dinheiro. Na maioria dos casos, são prefeitos, secretários de Saúde ou donos de clínicas e hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A procuradora Eliana Torelly, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, avalia que é difícil punir porque os processos, tanto administrativos quanto judiciais, demoram a encerrar. Em 2004, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) levantou um mar de desvios em Paço do Lumiar (MA), município de cem mil habitantes na Região Metropolitana de São Luís (MA). O processo aponta saques milionários da conta da Saúde, entre 2001 e 2003, que jamais se reverteram em ações à população. Só em 2010, o processo administrativo chegou ao TCU. Em valores corrigidos em 2010, a fraude soma R$ 27.927.295,70.
- A probabilidade de recuperar o dinheiro é muito baixa - diz Eliana.
No Piauí, má aplicação de R$ 258 milhões
Apenas entre janeiro e junho de 2011, a União encaminhou ao TCU o resultado de 193 processos, que totalizam um passivo de R$ 562,3 milhões. A expressiva maioria é de casos antigos. Na lista, há cobranças até de 1991, como uma tomada de contas que aponta o governo do Piauí como responsável pela má aplicação de R$ 258,5 milhões, em valores corrigidos.
Especialista em financiamento da Saúde, o pediatra Gilson Carvalho diz que o dinheiro escorre pela falta de protocolos e rotinas, falta de informatização do controle financeiro, de pessoal e de transporte de pacientes. E lembra que os empresários da Saúde são parte do processo de corrupção:
- Não existe corrupção que não tenha participação do privado.
A presidente da União Nacional dos Auditores do SUS, Solimar da Silva Mendes, diz que a estrutura de controle do dinheiro do SUS é mínima em comparação com o volume de recursos auditado. Ela contabiliza cerca de 500 auditores na ativa, sendo que a metade está em idade de aposentadoria. Calcula que são necessários outros mil servidores:
- Paramos de atender pedidos do MP. Agora, só fazemos levantamentos a pedido da presidente Dilma Rousseff, como levantamento de mamógrafos.
Em nota, o Ministério da Saúde afirma que, desde 2002, o orçamento federal da Saúde soma R$ 491,1 bilhões. "Deste modo, o valor apontado corresponde a 0,045% deste montante. Todas estas medidas administrativas foram solicitadas pelo próprio ministério aos órgãos de controle, tanto interno quanto externo". Ele cita ainda realização de 692 auditorias, economia de R$ 600 milhões na compra de medicamentos e aperto no controle dos repasses a estados e municípios.
Mostrando a demora nas ações de controle do dinheiro aplicado na Saúde, só este ano o TCU decidiu sobre casos envolvendo irregularidades descobertas pela Operação Sanguessuga, iniciada em 2006 pela Polícia Federal. Pelo menos dez decisões do TCU este ano são sobre Tomadas de Contas Especiais que tratam de desvios em convênios com prefeituras de todo o país, como São João do Meriti (RJ), Cromínia (GO), Campinápolis (MT) e Ponta Porã (MS). Entre as irregularidades, superfaturamento na aquisição de ambulâncias, ausência de pesquisa de preços em licitações e erros em notas fiscais. Muitos dos casos envolveram ainda contratos em que "a empresa fornecedora do veículo adquirido consta da lista de firmas participantes do esquema de fraudes em licitações identificado na 'Operação Sanguessuga'". É o caso, por exemplo, de contratos das prefeituras de Sousa (PB) e Alegre (ES) com a empresa Santa Maria, e da prefeitura de Pesqueira (PE) com a Planam.
Para Alcides Miranda, um dos titulares do Conselho Nacional de Saúde e vice-presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, a discussão sobre a necessidade de mais fontes de recursos para o setor precisa passar pela transparência e garantia da aplicação dos recursos, sejam os já existentes ou outros que eventualmente surjam. Além dos desvios de recursos apontados por órgãos de controle como CGU e TCU, Miranda lembra mais uma fonte de desperdício no setor, o Cartão SUS:
- Já foram gastos pelo menos R$ 500 milhões desde o governo Fernando Henrique, e esse projeto de informatização (criando um sistema com o número de identificação dos usuários do SUS) não anda, por motivos como brigas na Justiça de empresas que disputavam licitação.
- A própria estrutura do ministério é deficitária - completa a professora da UFRJ Ligia Bahia, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. - São vários programas, um para criança, outro para hipertenso, outro para a mulher. Só que uma mulher já foi criança um dia, um hipertenso também pode ser diabético... Não há integração dessa árvore de Natal cheia de programas pendurados. Falta uma política única para a Saúde no país.

ECONOMIA: Bovespa acompanha Europa e sobe na abertura

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone

Nesta quarta-feira, a agência de classificação de risco Moody’s cortou a nota de rating de dois bancos franceses, mas o mercado parece ignorar a notícia e sobe. Na abertura, a Bolsa de Valores de São Paulo acompanhou o clima positivo na Europa e avançou 0,07%, a 55.581 pontos.
“A Moody’s cortou as notas do Société Générale e do Crédit Agricole, mas o mercado já esperava isso. Na verdade, esperava até um pouco mais: que o BNP Paribas também fosse rebaixado e que as três agências iriam revisar as notas, não só a Moody’s”, explica o operador de mesa institucional da Renascença, Luiz Roberto Monteiro.
Segundo ele, notícias positivas na Europa levam os investidores às compras. O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, disse que a comissão irá apresentar em breve opções para a introdução de um bônus único europeu para a zona do euro.
As notícias publicadas na imprensa que especulam sobre ajudas de países emergentes à Europa parecem também animar os mercados. Às 10 horas, Frankfurt sobe 2,40%, Paris, 1,41%, Londres, 1,55%, e Madri, 2,29%.
Mais cedo foi divulgado por uma revista chinesa que o país pretende ajudar os países europeus em crise. A Índia informou que vai decidir até o fim do mês sobre de ajuda à Europa proposta pelo Brasil.
Na agenda do dia, está a teleconferência entre o primeiro-ministro grego, George Papandreou, a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, e o presidente da França,
Nicolas Sarkozy. Segundo fontes do governo francês, o acordo fechado no dia 21 de julho para ajudar a Grécia será o tema da conversa das autoridades.
“Já foram muitas reuniões. Não creio que ainda haja coelhos na cartola para resolver o problema. Está claro que a solução será de longo prazo, com um ajuste das contas dos países”, diz Monteiro.
Leia tudo sobre os mercados financeiros e a crise econômica nos Estados Unidos e Europa.

ECONOMIA: Aperto no crédito afeta venda de carros

Do ESTADÃO.COM.BR

Márcia De Chiara, de O Estado de S. Paulo

Pesquisa aponta que, de cada 100 empréstimos solicitados, apenas 38 receberam sinal verde dos bancos em agosto, ante 70 em 2010

Concessionárias de veículos sentiram uma freada dos bancos na aprovação dos financiamentos de carro popular e automóvel usado, comprados pela nova classe média. De cada 100 empréstimos solicitados na primeira quinzena de agosto, 38 receberam sinal verde dos bancos. Em igual período de 2010, eram 70 empréstimos aprovados, aponta pesquisa da agência de varejo automotivo, MSantos, feita com 20 revendas da Grande São Paulo.
O maior rigor dos bancos na aprovação dos empréstimos piora a situação dos estoques do setor automobilístico, que já são afetados pelo avanço das importações, admite a Associação Nacional do Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). De acordo com a entidade, os estoques de veículos novos acumulados na cadeia automobilística são hoje 37 dias, enquanto o nível tido como normal varia entre 28 e 30 dias.
Na semana passada, as montadoras emendaram o feriado de 7 de setembro para reduzir o ritmo de produção. Sondagem industrial da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que em agosto quase 25% das montadoras informaram que estavam com estoques excessivos.
"A nova classe média emergente que mantinha este mercado aquecido reduziu as compras porque obter financiamento está mais difícil", diz o economista Ayrton Fontes, da MSantos. Entre os motivos para essa retração, ele aponta as medidas macroprudenciais adotadas pelo governo no fim de 2010 e o aumento da inadimplência.
Na concessionária Palazzo, por exemplo, houve uma redução de 15% nas vendas de veículos novos e usados que custam até R$ 30 mil entre maio e julho deste ano ante igual período de 2010, conta o gerente comercial, André Luiz Alves. "Todos os bancos apertaram o crédito", observa o gerente de vendas da Itororó, Reginaldo Camargo. Ele conta que, em agosto, houve retração de vendas de 10% nos carros novos e de 15% nos usados. A queda ocorreu nos carros que custam até R$ 40 mil.
Jairo Rocha, gerente comercial da concessionária Alta, diz que agosto foi um mês atípico e que a revenda, nas três unidades, acumula 30 dias de estoques para carros novos e 40 dias para os usados. Os níveis considerados normais são 20 dias e 35 dias, respectivamente.
Exigências. Fontes, da MSantos, dá exemplos sobre a maior cautela dos bancos na aprovação do crédito. "Ao contrário do ano passado, a entrada exigida hoje varia entre 20% a 40% do valor do veículo nos financiamentos de longo prazo que chegam a 60 meses." Além disso, diz o economista, há mais critério na aprovação das fichas. Alves da Palazzo, por exemplo, conta que hoje é exigida comprovação de renda e pelo menos dois anos de permanência no emprego para aprovar financiamentos de longo prazo.
A razão para cautela decorre do avanço do calote. A inadimplência no Crédito Direto ao Consumidor (CDC) acima de 90 dias atingiu 4% em julho, com alta de 0,2 ponto porcentual em relação a junho, segundo Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras.

MUNDO: Ataques em Cabul terminam com insurgentes mortos; EUA veem ligação de grupo paquistanês

De O GloboCom agências internacionais

CABUL - Depois de 20 horas de ataques em Cabul, forças afegãs mataram todos os últimos insurgentes envolvidos na ação coordenada que atingiu a embaixada dos EUA, a sede da Otan e prédios do governo do Afeganistão. Pelo menos 27 pessoas morreram, entre elas cinco policiais, 11 atiradores e 11 civis, dos quais mais da metade era criança. O Talibã reivindicou os ataques, mas o embaixador dos EUA na capital afegã, Ryan Crocker, disse que a rede terrorista Haqqani está envolvida no ataque, o mais complexo já realizado em Cabul. Baseada no Paquistão, a rede é aliada de talibãs e da al-Qaeda, mas opera de forma independente.
Seguindo a mesma linha da secretária de Estado americana, Hillary Clinton, que chamou o ataque de "covarde" e disse que os americanos não iriam se intimidar, o embaixador dos EUA também reafirmou que a transição do controle sobre a segurança para as forças afegãs não será impedida. O cronograma para a saída das tropas estrangeiras, no país há quase dez anos, prevê a retirada até o fim de 2014.
- A transição seguirá em paz - afirmou Crocker nesta quarta-feira.
Além dos ataques no Centro de Cabul, onde ficam as embaixadas, também há relatos de que o Palácio presidencial foi atacado e homens-bomba se explodiram no Oeste da cidade e perto do aeroporto. Não houve vítimas entre os funcionários dos EUA e da Otan.
Os últimos insurgentes envolvidos nos ataques foram mortos em um prédio em construção, tomado por eles na terça-feira e usado como base para a atacar a embaixada dos EUA e a Otan. Segundo o embaixador, seis ou sete foguetes atingiram a representação americana.

POLÍTICA: Ministro do Turismo entrega carta de demissão nesta quarta

Do ESTADÃO.COM.BR

Christiane Samarco, João Domingos e Marta Salomon

Em reunião nesta manhã, lideranças do PMDB decidiram não manter apoio à permanência de Pedro Novais na pasta após a publicação de novas denúncias
BRASÍLIA - Em uma conversa na manhã desta quarta-feira, 14, envolvendo o ministro do Turismo, Pedro Novais, e as lideranças do PMDB, ficou decidido que o PMDB não mantém mais apoio à permanência de Novais na pasta, e que o ministro entrega nesta quarta a carta de demissão à presidente Dilma Rousseff.
Desde que assumiu a pasta, em janeiro, Novais virou foco constante de denúncias. Na última, publicada nesta quarta pelo jornal Folha de São Paulo, o Planalto soube que o ministro usa um servidor da Câmara, Adão dos Santos Pereira, como motorista particular da mulher dele, a aposentada do serviço público Maria Helena de Melo.
Adão servia no gabinete de Novais, quando ele era deputado federal pelo PMDB do Maranhão. Quando deixou o cargo para assumir o Turismo, o motorista foi transferido, em um jogo cruzado de favores políticos e fisiológicos comum no Congresso, para o gabinete do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA) – Novais e Escórcio são aliados incondicionais do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Nesta terça-feira, 13, reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que o ministro teria usado dinheiro da Câmara para pagar o salário da governanta de seu apartamento em Brasília. Em nota da assessoria, o ministro afirmou que ela era lotada no seu gabinete de deputado até dezembro de 2010. Seu trabalho era dar "apoio administrativo ao deputado e aos outros funcionários", afirmou.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que poderão ser investigadas as suspeitas e que o episódio, por se tratar de suposto caso de improbidade, não é protegido pelo foro privilegiado. "Eu vi apenas a notícia divulgada na imprensa, mas isso vai se somar a toda aquela série de procedimentos que já se encontram no Ministério Público", afirmou.
Crises. A denúncia de pagamento irregular surge pouco mais de um mês depois da operação da Polícia Federal que denunciou o desvio de recursos do ministério. Ao todo, 36 pessoas foram presas, oito delas integrantes da pasta. Novais também ficou marcado pela denúncia feita pelo Estado, em dezembro de 2010, de que pediu à Câmara o ressarcimento por despesas em um motel de São Luís (MA).