DIREITO: Procuradoria ataca projeto que afrouxa licitações da Copa

Da FOLHA.COM

FERNANDA ODILLA
DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA

Parecer técnico pede providências ao procurador-geral, que pode ir ao Supremo para barrar mudança de regras
Grupo de procuradores que também analisa obras da Olimpíada diz que lei pode resultar em "desvios de verbas"

O Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.
A proposta do governo cria o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por esse mecanismo, as concorrências para obras e serviços dos dois eventos -como aeroportos, metrô e etapas não licitadas dos estádios- podem deixar de ser regidas pela Lei de Licitações.
Assinado por procuradores do grupo de trabalho que acompanha as ações para o Mundial de 2014, o parecer do Ministério Público Federal aponta "evidentes inconstitucionalidades" na medida provisória.
"As obras vão ficar mais caras, vão acolher muitos aditivos contratuais e o governo vai ficar refém das empreiteiras. É um cheque em branco", diz Athayde Ribeiro Costa, que integra o grupo.
"O Ministério Público não é contra, o que não pode é rasgar a Constituição para fazer a Copa", afirma.
O ofício foi encaminhado no início desta semana ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedindo providências. A Procuradoria pode ingressar com uma ação contra a medida no Supremo Tribunal Federal.
Os procuradores questionam, principalmente, o fim da exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação.
Pelas mudanças propostas, o governo pode apresentar apenas um "anteprojeto de engenharia" e o custo de toda a construção fica a cargo do vencedor.
Na avaliação dos procuradores, esse modelo "é extremamente vago e genérico" e pode "ensejar graves desvios de verbas públicas".
Eles pedem que Gurgel vá ao Congresso para tentar barrar as mudanças.
Para ser apreciada rapidamente, a proposta foi incorporada numa MP que trata de outros assunto (a atuação de médicos residentes) e já tramitava no Congresso.
Por essa razão, ela só valerá se for aprovada por deputados e senadores. Nesta semana, havia previsão de votar a medida provisória, mas não houve acordo.
OUTRO LADO
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chamou de "panfleto" o parecer do Ministério Público. Ele afirmou que o texto dos procuradores não tem nenhuma avaliação técnica e representa manifestação "filosófica".
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou não ver "irregularidade nenhuma" no regime diferenciado. "Nosso problema é "timing", não podemos adiar a Copa."