O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução à 1ª Vara Distrital de Paulina, Comarca de Campinas (SP), de Inquérito (Inq 2791) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus dois filhos, Flávio e Otávio. A investigação apura o credenciamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Eucatex Química e Mineral Ltda., empresa da família.
A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) com o argumento de que nenhum dos envolvidos tem foro por prerrogativa de função. Isto porque, em 17 de setembro de 1993, Paulo Maluf retirou-se da sociedade Eucatex Química Ltda., matriz Eucatex Química e Mineral Ltda.
Os autos haviam sido remetidos ao Supremo em decorrência da prerrogativa de foro de Paulo Maluf. No entanto, ele deixou de integrar o quadro societário da empresa e, por isso, o MPF alegou que não haveria mais razão para que a investigação prosseguisse perante o STF.
O relator acolheu a manifestação do Ministério Público Federal. “De fato, verifico que não mais persiste a condição fática que impôs a competência desta Corte para apurar, processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de indícios da participação do parlamentar investigado – único detentor de foro por prerrogativa de função – nos delitos em apuração”, ressaltou o ministro Joaquim Barbosa.
A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) com o argumento de que nenhum dos envolvidos tem foro por prerrogativa de função. Isto porque, em 17 de setembro de 1993, Paulo Maluf retirou-se da sociedade Eucatex Química Ltda., matriz Eucatex Química e Mineral Ltda.
Os autos haviam sido remetidos ao Supremo em decorrência da prerrogativa de foro de Paulo Maluf. No entanto, ele deixou de integrar o quadro societário da empresa e, por isso, o MPF alegou que não haveria mais razão para que a investigação prosseguisse perante o STF.
O relator acolheu a manifestação do Ministério Público Federal. “De fato, verifico que não mais persiste a condição fática que impôs a competência desta Corte para apurar, processar e julgar o feito, tendo em vista a ausência de indícios da participação do parlamentar investigado – único detentor de foro por prerrogativa de função – nos delitos em apuração”, ressaltou o ministro Joaquim Barbosa.
Comentários:
Postar um comentário