Do BAHIA NOTÍCIAS
A Câmara de Deputados começará a analisar nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo Governo Federal que concede aos fiscais da Receita a prerrogativa de quebrar sigilo, penhorar bens e invadir domicílios, sem a necessidade de pedir autorização prévia ao Judiciário. O pacote dá aos agentes os poderes de polícia e de juiz, como forma de criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens. A proposta pretende também criar um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. Os fiscais das receitas estaduais e municipais também se beneficiarão com os mesmos poderes dos fiscais da Receita Federal. Desta forma, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou um contribuinte que tenha deixado simplesmente de pagar o IPTU ou o IPVA. Se o projeto for aprovado, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode apreender uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município. Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem "viés autoritário" e "joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita. As medidas só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário", criticou. O Planalto alega que as propostas são "indispensáveis" à "modernização" da administração fiscal e diz que garante aos contribuintes o princípio da "ampla defesa". Informação do Estadão.
Comentários:
Postar um comentário